Artigo Sobre O Codigo De Transito Brasileiro

FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE – M1 E N1 Conteúdo abordado: LEP (L. 7.210/84) LEI 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS) – LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) LEP: 1ª Questão: Assinale dentre as alternativas seguintes, a correta, JUSTIFICANDO SUA ESCOLHA COM BASE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS: O réu tem direito à comutação de pena de uma sexta parte (de acordo com o Decreto nº 1.645/95, art. 2º, II.)

INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. MARCELO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado nesta cidade , tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito de nº G000981250 emitida em meu nome , vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19…

DE INFRAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 60957824 Qualificações DEFESA ALMEJANDO DESCONSTITUIR O PROCESSO DE SUSPENSÃO; Observando as resoluções do CONTRAN e conforme a Lei número 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ressaltando os relatos e fundamentos declinados neste instrumento. 1- PRELIMINARMENTE- DA AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO PLAUSÍVEL E RAZOVELMENTE FUNDAMENTADA Inicialmente insta relatar que o requerente não recebeu…

Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, Bairro XXXXX, na cidade de XXXXX, Estado de São Paulo, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, a este Egrégio Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. Termos em que,…

Espírito Santo, 44, Vila Operária – 88888 – SP, Cep: 5555555, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, a este Egrégio Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. DOS FATOS O Auto de Infração em referência foi baseado no artigo 252 VI-DIRIGIR O VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONA CELULAR lavrada em 17 de janeiro de 2014, na Rua Lycio Brandão de Camargo, defronte 50…

Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, conforme o Decreto n.º 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º Os veículos produzidos ou importados a…

Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a foto do

DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre a unificação de procedimentos para imposição de penalidade de multa a pessoa jurídica proprietária de veículos por não identificação de condutor infrator. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n.º 4.711, de 29 de maio de 2003

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - JARI/DNIT - BRASILIA – DF – TRANSPORTES SANTA TEREZA LTDA, CNPJ nº 02 306 425 0001 59, com endereço na Rua Guilherme Rech nº 30, sala 02, Centro, ARROIO DO TIGRE, RS., vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, a notificação por infração de trânsito de nº E005144802, pelas razões que abaixo expõe, para ao final requerer : LEGITIMIDADE: O Requerente é proprietário do veículo

COMO RECORRER DAS INFRAÇOES DE TRANSITO E SEUS PRAZOS Autuação A Resolução nº 149, de 19 de Setembro de 2003, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, a expedição da Notificação da Autuação e a Notificação da Penalidade de multa e de advertência, por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo e da identificação do condutor infrator. Notificação da Autuação O…