Recurso multa

865 palavras 4 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DO MUNICIPIO DE XXXXX – ESTADO DE SÃO PAULO.

Recurso do Auto de Infração:

XXXXXXXXXXXX, secretária, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, Bairro XXXXX, na cidade de XXXXX, Estado de São Paulo, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, a este Egrégio Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente.

Termos em que, Requer o recebimento deste com as razões do recurso.

XXXXX/SP, 15 de maio de 2012.

_______________________________________ REQUERENTE

RAZÕES DO RECURSO

FATOS

O Auto de Infração em referência foi baseado no artigo 252 VI – DIRIGIR O VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONA CELULAR lavrada em XXXXXX, na Rua XXXXXX, XXXX, às XXXXX.

O veículo autuado foi descrito como um XXXXXXX e placa XXXX, licenciado em XXXXXX, em nome de XXXXXX.

A condutora, no caso a proprietária do veículo, com toda certeza não estava neste local na data e hora consignada na infração, destaque-se e, muito menos se utilizando de telefone celular.

MÉRITO

A recorrente alega em sua defesa que há claro erro, pois, como caso de fato houvesse a infração consumada, não providenciou, o agente responsável pelo auto de infração, a sua notificação pessoal, assim, resta claro que se trata da palavra de um contra a palavra de outro.
Não existem fotos ou quaisquer elementos comprobatórios da conduta assinalada.
Importante dizer que o Auto de Infração deve ser julgado insubsistente, pois, o mesmo está incoerente, senão vejamos:
A multa lavrada foi consubstanciada

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