Artigo Sobre O Codigo De Transito Brasileiro

Extrai do auto de infração de transito que o local da infração é RUA PROJETADA Nº 120, NÃO CITA O BAIRRO. Portanto positiva o código de transito brasileiro – CTB no artigo 280 inciso II o seguinte texto: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: II – local data e hora do cometimento da infração; Percebe-se que no auto de infração não consta o bairro em que fora praticada a infração de transito e nem tão pouco um…

CAT “AE” Residente e domiciliado à Av Mauricio Cardoso nº 532 Bairro Centro em Soledade RS Cep 99300-000,Telefone 054 91128111,Venho por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente, até V. Sa. e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN , apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP. Defesa de Autuação de Trânsito AIT n° __________________ _____________________________________________, brasileiro, RG.______________, CPF.________________, residente na r._________________________________, n. , cidade de________, cep._________, onde recebe notificações vem à presença desse r. órgão colegiado apresentar…

INFRAÇÃO: Proprietário: XXX CPF: XXX RG: XXX Profissão: XXX Endereço residencial: XXX Endereço Comercial: XXX Veículo: VW XXX Placas: XXX RENAVAM: XXX Chassi: XXX Cor: XXX Infração: Auto de infração: XXX Código da infração: XXX Artigo (CTB): XXX Local da Infração: XXX XXX, brasileiro, convivente, XXX, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA PRÉVIA, contra o AIT n° XXX, com fulcro nos art. 5º, incisos XXXIV alínea a e LV da CF/88, art. 281 do CTB, e demais normas legais aplicáveis,…

Faculdades Pós – Graduação Latu Sensu em Trânsito O CUMPRIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO Disciplina: Administração Geral do Trânsito Aluna: Juliana Vicari Chapecó – SC, setembro de 2012 INTRODUÇÃO As leis de trânsito existem, porém é difícil entender porque tantos sonhos destruídos, vidas perdidas, tantos acidentes e tantas mortes acontecem, sendo que com a colaboração de todos poderíamos minimizar esta tragédia que é o trânsito. Entender o problema e se a…

Recurso Contra Notificação de Infração de Trânsito. Eu, Weslei Douglas da Silva Oliveira, brasileiro, Solteiro, portador do registro geral nº 10.468.716-4 Pr, residente e domiciliado na rua Portugal Nº1028 centro, cidade de Cornélio Procópio-Pr; venho respeitosamente através deste documento, dirigir-me a esta comissão de análise a fim de interpor recurso contra o Auto de Notificação de Infração de Trânsito que me foi imposto pelo agente policial pertencente ao órgão deste…

RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Autuação: DETRAN-ES-108100-PM30560714-7579/00 YURI FERREIRA COSTA, brasileiro, solteiro, portador do RG 3262354 - ES, CPF nº 145.656.087.58, Carteira Nacional de Habilitação sob nº 05852051006/ES, residente e domiciliado na Rua Baixo Guandú, 25, Jardim Carapina, Serra/ES, CEP: 29161-748, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do…

ILMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA AGETOP – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AUTO DE INFRAÇÃO: CÓDIGO: DESDOBR: 0 JOSÉ JOÃO DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua 900, nº 1001, Apart. 3001, Residencial Macaúba, Setor dos Pinhais, CEP 77.120-010, Aparecida de Goiânia/GO, na condição de proprietário e condutor do veículo no dia e hora descritos na notificação da autuação ora…

sinalização indicativa de fiscalização. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I , c.c. os arts. 159, 148 §§ 2o e 3o da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 e setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve; Art.1o Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico,…

RECURSOS DE TRÂNSITO – JARI – DA CIDADE DE ITU – SP. AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA, brasileiro, casado, comerciante, portador do R.G nº AAAAA SSS/SP e CPF AAAAAA, residente e domiciliado na Rua AAAAAA, tendo sido autuado por infração de trânsito, vem através da presente até Vossa Senhoria, para apresentar esta DEFESA, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: Veículo marca AAAAAA – passageiro/automóvel - placa DHS AAAA, cor AAAAA, em nome de AAAAAAA. AIT E900016523,…