Artigo Sobre O Codigo De Transito Brasileiro

consulta aos colegas, livros, celulares, sendo permitida, tão somente, a consulta a textos da Constituição, do Código Penal ou de Lei. - Utilize somente caneta esferográfica azul ou preta. - Por ser desnecessária a mera transcrição de dispositivos da lei ou do Código Penal, serão considerados não escritos quaisquer articulados nesse sentido, bastando que se faça mera referência ao pretenso artigo. Assine o caderno de questões no local apropriado. - O gabarito oficial, bem como o…

RESOLUÇÃO Nº 510/77 Dispõe sobre a circulação e fiscalização de veículos automotores diesel. O Conselho Nacional de Trânsito, usando das atribuições que lhe confere o artigo 9º do RCNT em seu item XXV, e Considerando o disposto nos Decretos nºs 79.133 e 79.134 ambos de 17 de janeiro de 1977; Considerando que a partir de 19 de março de 1977 estará proibida a circulação de veículos movidos a óleo diesel que não atendam aos dispositivos do Decreto nº 79.134 de 17.01.77;…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE TRÂNSITO – JARI – DA CIDADE DE ITU – SP. nome , brasileiro, portador do R.G nº 000000000000 SSS/SP e CPF 000000000000, residente e domiciliado na 000000000000 – 00000/0000, tendo sido autuado por infração de trânsito, vem através da presente até Vossa Senhoria, para apresentar esta DEFESA, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: Veículo marca 0000000000000000000000000000000000000, em nome de meu nome. AIT E900020760, infração:…

REDEJURIS CURSO DE GESTÃO EM TRÂNSITO DALMA OLIVEIRA DA SILVA JACKSON MAURO DE JESUS A EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO NAS ESCOLAS VOLTADO PARA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS E DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA NO TRÂNSITO GOIÂNIA 2013 DALMA OLIVEIRA DA SILVA/ JACKSON MAURO DE JESUS A EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO NAS ESCOLAS VOLTADO PARA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS E DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA NO TRÂNSITO Artigo Científico…

2007 – CÓDIGO DE TRÂNSITO 1. ALCANCE DO CONCEITO DE CRIME DE TRÂNSITO Entende-se que são considerados crimes de trânsito todas as tipificações inseridas no capitulo XIX da lei 9503/97 o qual trata dos crimes de trânsito especialmente os previstos nos artigos 302 a 312 da referida lei, embora alguns considerados de menor gravidade outros de maior, em sua essência não há diferença a não ser na aplicação de benefícios e no procedimento a ser adotado. Para NUCCI , crime de…

cidade de- Auto de Infração n° Veículo Placa: NOME, brasileiro, (estado civil e profissão), inscrito no CPF sob o n° e portador da CNH n° , residente e domiciliado à Rua (endereço, cidade, estado e CEP), na condição de responsável e proprietário do veículo autuado de placas , vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: DEFESA PRÉVIA Requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito constante o auto de infração nº , ocorrida em às horas, na

n° 151, sala 03, Matozinhos, nesta cidade, endereço indicado para receber as intimações e notificações processuais de estilo (artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil), nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO CRIMINAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, vem, respeitosamente apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que formarão…

..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., centro, na cidade de ...-RS, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº ..., vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca/modelo…

Capítulo XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: I - retenção do veículo; II - remoção do veículo; III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; IV - recolhimento da Permissão para Dirigir; V - recolhimento do Certificado de Registro; VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; VII -…

(ECV) Artigo de Itamar Luigi Nogueira Bertone (ANPEVI) As ECVs ou empresas credenciadas em vistorias de veículos, integram uma modalidade empresarial recentemente incorporada na ordem econômico-financeira nacional. Até meados da década de “90” do século transcorrido, o sistema brasileiro de trânsito apresentava um volume de deficiências que fazia dele um dos mais ineficazes, inseguros e precários de todo o mundo. Objetivando regulamentar de forma coerente e unificada a questão…