Artigo Sobre Menores Infratores

omissas com relação ao menor. O Código Criminal do Império de 1830 isentou os menores de 14 anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos de idade. O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da responsabilidade criminal dispôs no artigo 27 que os menores de 9 anos…

sistema de aplicação das penas a menores infratores Discutir sobre a questão da redução da maioridade penal requer minimamente o conhecimento de alguns quesitos legislativos vigentes no país. Atualmente, existem três dispositivos legais que tratam sobre a maioridade do individuo e a (in) possibilidade deste responder judicialmente por algum crime praticado. O primeiro encontra-se descrito no art 228 da Constituição Federal que traz. “São inimputáveis os menores de dezoito…

da Maioridade Penal – Esse é o caminho? Ano 2009. Pág. 27 Referência do autor e do artigo que se tá resenhando. RESENHA CRÍTICA Valério Cândido Silva1 Breno Fraga Castro A advogada Juliana Longo Braz Pessanha, graduada pela Universidade Cândido Mendes do Rio de Janeiro, decidiu levantar a questão em um artigo escrito como requisito de conclusão de curso do título de Pós Graduação. A abordagem sobre a mudança da maioridade penal é um tema que está em discussão há muitos…

Capítulo I – O tratamento do menor ao longo da história Ordenações Filipinas (1603) Antes de entrar em vigor as referidas Ordenações, vigoravam as Ordenações Afonsinas (1480), posteriormente as Ordenações Manuelinas (1514), as quais não abordaram especificamente o assunto referente ao tratamento do menor. Em 1603, foram promulgadas por D. Filipe III, vigorando até o Código Penal de 1830, as Ordenações Filipinas, trazendo a possibilidade de estabelecer penas aos menores. Pode-se…

FACULDADES INTEGRADAS DE JAHU - FIJ THIAGO PIRES DE PAULA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de pesquisa para produção do trabalho de conclusão de curso de Direito das Faculdades Integradas de Jahu, sobre a orientação do professor Vanderlei de Freitas Nascimento Junior. JAHU 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................6 2 JUSTIFICATIVA..........................................................................

O QUE É A MAIORIDADE PENAL? A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. È a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. È a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ECA O art.…

adolescentes na prática de atitudes criminosas, os quais já não mais se limitam ao cometimento de pequenos delitos. Atualmente, os cidadãos brasileiros estão desprotegidos e são considerados verdadeiros reféns de pessoas menores de 18 anos de idade. Hoje, esses menores podem quase tudo no Brasil: podem ter filhos, podem votar, podem contrair matrimônio, podem trabalhar como empregados quando maior de dezesseis anos, e ainda como aprendizes ou estagiários a partir dos 14…

maioridade penal, a irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal, além disso utiliza método

ssão no Brasil. Apesar do reconhecido valor do ordenamento jurídico pátrio no que se refere às garantias previstas à criança e aoadolescente, a discussão sobre a temática se difunde cada vez mais como uma medida urgente de se tentar oprimir o elevado índice de violência e marginalidade. Todavia, diante da realidade do sistemaprisional brasileiro torna-se evidente que essa medida é totalmente inviável, sendo mais cabível aplicar efetivamente os institutos jurídicos já existentes e…

quatro anos de aula. Aos meus familiares e amigos que foram inspiração para meu trabalho. EPÍGRAFE "A verdade alivia mais do que machuca. E estará sempre acima de qualquer falsidade como o óleo sobre a água." Miguel de Cervantes Sumário Introdução......................................................................................................................9 …