Artigo Sobre Menores Infratores

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES CAMPUS DE SANTO ÂNGELO (RS) DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AOS ADOLESCENTES INFRATORES SUMÁRIO 1 TEMA 5 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA 5 3 PROBLEMA 5 4 HIPÓTESES 5 5 OBJETIVOS 5 5.1 Objetivo Geral 5 5.2 Objetivos Específicos 6 6 SUMÁRIO PROVISÓRIO 7 7…

anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: artigo 27 do Código Penal, artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 228 daConstituição Federal. Uma das questões que vem sendo discutidas de forma mais intensa no Brasil trata da redução da maioridade penal, existem correntes contra e a favor, mas a maior parte da sociedade nem ao menos procura fazer uma reflexão profunda sobre a complexidade do problema e quais as consequências que uma…

conceituada como um ato deliberativo, resultante da manifestação de vontade das partes. De outra banda, a adoção é um ato jurídico em sentido estrito, eis que sua eficácia está adstrita à chancela judicial, consoante previsão do artigo 47, da norma estatutária, bem como de acordo com o artigo 1.623, § único do Novo Código Civil. A adoção, segundo Clóvis Beviláqua, "é o ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho". Na concepção de Pontes de Miranda, a "adoção é o…

Esse artigo tem por finalidade Identificar junto aos profissionais se a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade realmente possui um caráter educativo que levem a ressocialização dos adolescentes, contextualizar historicamente a política protetiva da infância e adolescência no Brasil e discutir a prestação de serviço à comunidade enquanto medida socioeducativa eficaz. Levando em consideração que o propósito da medida socioeducativa é de ressocializar o adolescente…

O presente trabalho tratará das medidas aplicáveis aos atos infracionais praticados por adolescente menor de 18 anos, em frente a prática de crime ou de contravenção penal. 1) Introdução - JÚLIA Há a possibilidade do adolescente menor de 18 anos responder por prática de crime ou contravenção. Não se pode negligenciar a realidade e não se admitir que menores também não possam ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e…

1.2 Hipóteses de aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro ....................13 1.2.1 Medida sócio-educativa................................................................................... 13 1.2.2 Nos crimes de menor potencial ofensivo de que trata a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n 9.099/95)............................................................... 14 1.2.2.1 Transação…

INTRODUÇÃO A Maioridade Penal é um dos temas mais discutidos no Brasil, devido ao aumento do índice de crimes cometidos por menores de 18 anos. A Constituição Federal diz expressamente, no art. 228: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Isso significa que, de 1988 para os dias atuais, a inimputabilidade do menor de dezoito anos não é estabelecida por lei, mas pela Constituição, que é a Lei Maior, e nenhuma lei poderá…

membros da comunidade no poder político. NA TOPOLOGIA CONSTITUCIONAL, ONDE ESTÃO PREVISTOS ESSES DIREITOS? Podem ser citados como exemplos de Direitos Fundamentais de primeira geração os direitos à vida, à liberdade e à igualdade, previstos no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Derivados de tais direitos, também podem ser destacados como direitos de primeira geração na Constituição brasileira as liberdades de manifestação (art. 5º, IV), de associação (art. 5º, XVII) e o…

......................................................................................................... 18 INTRODUÇÃO A redução da maioridade penal é uma discussão que volta a tona toda vez que um crime bárbaro é cometido por um infrator menor e que tem sua imputabilidade resguardada em uma lei especial, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Por conta dessa impunidade, à sociedade que já se habituou a ver esses jovens entrando nesse mundo criminoso também vê a…

Resumo A proposta deste trabalho é compreender a incidência da agressividade em menores infratores após a internação na Febem verificando a relação que os mesmos possuem, conhecendo os direitos do menor usuário infrator da Febem, na qual viabiliza que os internos deveriam ter tratamentos humanos, dando condições para retornarem ao convívio social. Olhar o menor infrator pela lente da mídia, apenas, acaba mostrando para o corpo social o lado negativo onde essas crianças ou jovens vão ser cada