Artigo Sobre Menores Infratores

com base no ECA? Explique. É possível, desde que na época em que foi cometido o ato infracional contava com menos de 18 anos, ainda que a apuração do fato venha ocorrer após a maioridade penal. 2. Conceitue o princípio da proteção integral do menor. É a orientação legal prevista no art. 227 CF e arts. 1º e 2º do ECA, que reconhece e assegura a todas as crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, todos os direitos previstos na legislação pátria. O princípio da proteção integral…

Alaíse Primo Bruna Romaskevis RESUMO O presente trabalho surgiu com a discussão causada atualmente, em torno do assunto da redução da maioridade penal no Brasil. Para afirmar que a redução não é a solução para os problemas enfrentados com os menores, foram feitas pesquisas na legislação de outros países que adotam para eles, as penas aplicadas aos adultos. É importante analisar os demais países, para que os representantes políticos e a população saiam do senso comum de que todos devem…

para compreender o caráter ilícito de seus atos. De acordo com esse entendimento, erigindo, inclusive, o dogma constitucional (CF art. 228) .O debate acerca da diminuição da maioridade penal tem sido constante, pois a violência e o envolvimento de menores de dezoito anos em atos de vandalismo e desrespeito a vida tem aumentado. Existem autoridades políticas e do judiciário defendendo a diminuição da maioridade penal para 16 anos ,entretanto grande parte dessa corrente a condiciona à…

diversos, dentre os quais os hediondos, cometidos por menores de 18 anos. A sociedade civil percebe uma inércia, legitimada por leis que “protegeriam” estes menores infratores, por parte do poder público em resolver este grave problema, desta forma concorda que uma solução seria a diminuição da maioridade penal. Calorosos discursos são travados em busca de um consenso, pois há contrapontos para quem é a favor assim como para quem é contra. O presente artigo objetiva demonstrar algumas…

ARAPIRACA/AL 2014 RENATO REIS DA SILVA A VULNERABILIDADE DAS CRIANÇAS DESASSISTIDAS, MEDIANTE ATOS VIOLENTOS E SUAS CONSEQÜÊNCIAS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Artigo científico apresentado à banca examinadora do curso de graduação em Ciências Jurídicas da Faculdade CESMAC do Agreste-Arapiraca, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Márcio Oliveira Rocha

um tema que sugere bastante sensibilidade, já que envolve crianças e adolescentes na iniciação da atividade delituosa, tão combatida, mas que atualmente só engrandece as tristes estatísticas do crime Em outras palavras, acreditam que não há menor infrator vítima da pobreza, do abandono ou da falta de oportunidade de estudo ou trabalho, mas produtos de exposições continuadas a situações de carência moral e que entregam-se ao crime por vontade própria, mesmo porque, a consciência dos…

I Anápolis – GO INTRODUÇÃO Diante o tema proposto nessa atividade pratica supervisionada buscamos elencar e correlacionar os conteúdos estudados, sobre a classificação da constituição brasileira quanto a sua estabilidade, alterabilidade, mutabilidade e consistência em ralação a maior idade penal.E também buscando maiores esclarecimentos sobre a maioridade penal,sendo um tema complexo que abrange varias opiniões. Maioridade Penal . A redução da…

apresentou argumentos que justificam a mudança do artigo 228 da Constituição, e em sua proposição analisa posições da ciência psiquiátrica, que defende a posição de que hoje em dia as pessoas conseguem compreender mais cedo os fatos da vida. “Nós verificamos que, com o advento do Código Penal de 1940, é que se fixou o limite aos menores de 18 anos, tendo sido adotado o critério puramente biológico, em que se presume absoluta falta de discernimento do indivíduo menor de 18 anos. Portanto,…

1 INTRODUÇÃO 1.1 Tema/Título Ressocialização de menores infratores Projeto Resgatar 1.2 Local e Data São Luís- 13 de novembro de 2012. 1.3 Duração 6 (seis) meses a 1 (um) ano 1.4 Início Previsto Janeiro de 2013 1.5 Público-Alvo Crianças e Adolescentes na faixa etária de 12 a 18 anos, que estão em situação conflituosa com a lei e que estão sendo atendidos na entidade FUNAC-Maiobinha. 1.6 Metas Colaborar para que a criança e o…

penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2-O que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a maioridade penal? Pela legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de…