Artigo Sobre Menores Infratores

obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Na advertência, o juiz normalmente conversa com o adolescente sobre os atos cometidos e produz um documento sobre o ocorrido. Ao estabelecer a obrigação de reparar o dano, a autoridade judicial poderá determinar se for o caso, que o adolescente restitua o objeto, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo da…

apresentação da redução da maioridade penal e do aumento do tempo de internação de adolescentes infratores como fórmulas eficazes para diminuir a criminalidade e a violência, cabe aos cidadãos e eleitores exigir que se eleve o nível do debate Mais uma vez a sociedade brasileira é bombardeada por uma campanha pelo retrocesso na legislação e nas políticas públicas relativas à responsabilização de adolescentes infratores. Desde a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente…

acordo com esse entendimento Menores de Dezoito Anos Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo…

dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Em observância à evolução histórica referente aos menores em conflito com a lei, vê-se que no século XIX os problemas relacionados aos menores infratores expandiram-se no mundo inteiro, chegando, pois, até o nosso país, onde o grande desenvolvimento industrial e a urbanização favoreceram notadamente o crescimento deste quadro, que…

entender qual é o papel significativo das instituições na construção dos possíveis vínculos afetivos, da qual faz parte, sob o discurso tanto dos funcionários, como dos menores infratores. O objetivo, portanto, é estudar a instituição social, as relações concretas da instituição e analisar o seu discurso e não fazer afirmações sobre característica individual de cada jovem, das pessoas. Para isso utilizou métodos que articulassem o campo da sociologia, uma análise das instituições…

sua prevenção deve estar, menos na letra da lei penal, que na eliminação de suas raízes ou fatores, sempre complexos. Os "crimes" dos menores logram, em geral, maior divulgação, sensacionalista; os adultos se defendem melhor das malhas da Lei. É, entretanto, solução ingênua para um problema social e humano extremamente sério e grave. Não há dúvida de que existem menores carecedores de disciplina severa em seu próprio benefício; mas severidade não quer dizer "castigo" (vingança social…

prevenir e de repente nos vemos diante de situações complexas para as quais não temos soluções.” (MONTEIRO FILHO,2000, P.1) Podemos ressaltar que atualmente o adolescente encontra-se na condição de vitima, pois é negligência com relação a esse artigo, expondo-o á precarização dos seus direitos. Segundo especificado por Rangel e Cristo (2005, p.1): “Não basta, de fato, ao ser humano, é viver. É preciso que viva com dignidade, a salvo de toda forma de pressão, e que tenha acesso…

assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de Ihes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. (BRASIL. 1990) O Trabalho sobre a Lei nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem como objetivo abordar as medidas de proteção1, aplicadas à criança2 e ao adolescente3, as medidas sócio-educativas4, aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei, dentro da…

Brasil ocorre aos 12 anos13 e a maioridade penal aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 198814 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,15 e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).16 Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais”17 e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". As penalidades previstas são chamadas de “medidas…

crimes. 4 2. Justificativa A escolha do tema, criminalidade na adolescência, é resultado da percepção de enorme impacto social oriunda desse assunto, além do caráter de máxima urgência que atualmente apresenta, uma vez que o índice de jovens infratores tem aumentado gradativamente nos últimos 5 anos, assim como a impunidade de seus crimes. Tal fato constitui um empecilho ao desenvolvimento nacional, pois, se por um lado, à medida em que a criminalidade aumenta, os diversos setores da…