Artigo Sobre Liberdade

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA RESOLUÇÃO Nº 34/169, DE 17/12/1979 - CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS POLICIAIS Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Policiais Disposições gerais 1. Os Governos e os organismos de aplicação da lei devem adotar e aplicar regras sobre a utilização da força e de armas de fogo contra as pessoas, por parte dos policiais. Ao elaborarem essas regras, os Governos e os organismos de aplicação da lei devem manter sob permanente…

extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral. Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau. No sentido prático, a finalidade da ética e da moral é muito semelhante. São ambas…

PUBLICAR CREIO EU POR EXEMPLO COMO UMA HOMENAGEM AO SEU IDOLO QUE TEM ESTA BIOGRAFIA COMO UM PRESENTE EM SUA CONCEPÇÃO ,ISSO FERE A LIBERDADE DE EXPREÇÃO , MEU CLIENTE QUER EXPRESSAR COMO FOI A VIDA DE SEU IDOLO DE ACORDO COM SUAS IDEIAS , ))) ((MEU CLIENTE NÃO PODE TER SUA VIDA EXPOSTA DESTA FORMA , NÃO ESTAMOS PEDINDO PARA UMA PESSOA NÃO EXPRESSAR SUAS OPINIÕES SOBRE SEU IDOLO . SÓ NÃO PODEMOS PERMITIR QUE DADOS E HISTORIAS PESSOAIS DE MEU CLIENTE E SUA FAMILIA SEJAM EXPOSTOS…

quais situações deveria ser aplicada a medida de internação. Nesse contexto, era muito comum o juiz de menores justificar a medida privativa de liberdade na defesa do melhor interesse do menor. Neste sentido, a Constituição da República de 1988 é um marco histórico da luta pelos direitos da criança e do adolescente. Ao aprovar a redação final do artigo 227 de nossa carta magna, o Poder Constituinte Originário consagrou, no ordenamento interno, a chamada Doutrina da Proteção Integral…

melhor eficiência, no decorrer da maior parte dos artigos, tento em vista se situar historicamente na transição das monarquias absolutistas para o regime democrático. Nota-se, no entanto, observando os dispositivos de ambas, forte inspiração da DUDH na Declaração da Virgínia. Também em decorrência das datas em que foram elaboradas, percebe-se que a DUDH adota um Estado absolutamente laico, enquanto a Declaração da Virgínia oscila entre a liberdade total de religião e a adoção do…

e Social das Nações Unidas, ficou assentado que a Comissão de Direitos Humanos, a ser criada, deveria desenvolver seus trabalhos em três etapas. Na primeira, incumbir-lhe-ia elaborar uma declaração de direitos humanos, de acordo com o disposto no artigo 55 da Carta das Nações Unidas. Em seguida, dever-se-ia produzir, no dizer de um dos delegados presentes àquela reunião, “um documento juridicamente mais vinculante do que uma mera declaração”, documento esse que haveria de ser,…

supostamente contrariado preceitos da Lei de 2004, proibindo o uso do véu islâmico ou de qualquer outro símbolo religioso considerado ostensivo nas escolas públicas Tal Lei expressa o ideal de um governo laico? Respeita a liberdade religiosa? Está em conformidade com a Liberdade de Expressão? Preserva a Dignidade da Pessoa Humana e contribui para a criação de um Estado Democrático de Direitos? Imprescindível para análise e melhor compreensão da situação apresentada, um rápido…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O HABEAS CORPUS NA TRANGRESSÃO DISCIPLINAR Tiago Livramento Piazera1 Resumo Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever os aspectos destacados do Habeas Corpus em procedimento da Justiça Penal Militar qual está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988, sendo ela uma garantia constitucional, que concede a alguém que achar sofrer ou sofrer violência ou coação de sua liberdade…

Enquanto a Inglaterra, visando reerguer-se, impunha restrições às práticas comerciais liberais da América e arbitrava pesados impostos, sobre o tabaco, açúcar, chá, livros e outros produtos, a colônia reagia, não aceitando limites. Assim, os conflitos armados começaram a surgir. Tentava a Inglaterra, sob o inflexível governo absolutista de Jorge III, fixar monopólios sobre produtos originários da colônia. Contudo, a pressão aumentava. Os colonos queriam se libertar da exploração inglesa…

Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL ajuizou uma ação questionando dois artigos do Código Civil brasileiro, mais precisamente artigos 20 e 21. O artigo 20 do Código Civil versa sobre a necessidade de previa autorização para, por exemplo, lançar biografia de determinada pessoa. O objetivo da ANEL com essa ação foi a declaração de inconstitucionalidade desses artigos pois, pelo alegado, estaria indo contra a liberdade de expressão e o direito à informação que são direitos…