Artigo Sobre Liberdade

A RELAÇÃO EDUCACIONAL COMO RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO - RES E OS LIMITES À LIBERDADE DE ENSINAR DOS PROFESSORES COMO BARREIRAS À ATITUDE IDEOLÓGICO-PERSUASIVA PRATICADA NO MAGISTÉRIO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO Vera Xxxxxxxxxxxxxx SUMÁRIO 1. Introdução: colocação do problema. 2. A relação educacional é uma relação política e como tal, o direito à educação recebe da Constituição Federal seu contorno jurídico como direito fundamental e natureza jurídica como um…

da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Comentário: O princípio da dignidade da pessoa humana foi reconhecido pela Constituição Federal no art. 1º. Segundo Alexandre de Moraes, “a dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à

o LIBERDADE PROVISÓRIA com fincas no artigo 5°, XXXIX, LXV, LXVI da CF, parágrafo único do artigo 310 Código de Processo Penal e na Lei 11.343/06, em razão dos fatos e fundamentos abaixo arrolados. 1. DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante delito, no dia 01 de fevereiro de 2015 por volta das 19:00 horas, porque, estaria conduzindo veículo sob a influencia de álcool. Desta forma, a autoridade policial autuou o Requerente, ratificando sua prisão incursando-o nas sanções do artigo 277

Os direitos e garantias fundamentais estão previstos* no título II da Constituição Federal brasileira, capítulos I até V, artigos 5º até 17. *obs. Os direitos e garantias fundamentais também estão presentes em outras partes da Constituição Federal, por ex. artigo 196 da CF que afirma ser “a saúde um direito de todos”. CONSTRUIR UMA SOCIEDADE (art.3º) : I – LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA; II – GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL; III – ERRADICAR A POBREZA E A…

existir; Polônia, Estônia, Letônia, Lituânia, Finlândia, Hungria e Tcheco-Eslováquia tornam-se independentes; a Iugoslávia surge da união da Sérvia com Motenegro. Assim, o Direito Humanitário figurou como a primeira expressão de limites à liberdade e autonomia dos Estados. A criação de um organismo internacional de manutenção da paz já vinha sendo pensada por trabalhos jurídicos e filosóficos precedentes, mas a primeira fonte da Liga das Nações foi mesmo a proposta na…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo a análise da possibilidade da concessão de liberdade provisória após o advento da Lei n.º 11464/07 que deu nova redação ao artigo 2º da Lei n.º8072/90 retirando a vedação expressa à liberdade aos crimes hediondos ou equiparados a tais. Partindo-se da hipótese que a proibição da liberdade provisória aos acusados por crime hediondo e equiparados a tais lesa o Princípio do Devido Processo Legal, se mostrando não como uma tutela cautelar e sim como

30/4/2014 Biografia não autorizada: intimidade X informação pública - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/25088 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r Você está imprimindo a página 1 de 2 desta publicação. Caso queira imprimir o texto completo acesse: http://jus.com.br/imprimir/25088 Aspectos jurídicos da biografia não autorizada Danielle Rainha Bartelli…

mundial A Convenção — O Pacto de San José da Costa Rica — tem como propósito a consolidação no Continente Americano da aplicação de um regime de liberdades pessoais e justiça social, a ser alcançado com reafirmação nas instituições democráticas dos direitos humanos fundamentais. A Convenção estabelece primeiramente a obrigação de respeitar os direitos e liberdades reconhecidos nela e garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa sujeita a sua jurisdição, "sem discriminação alguma…

CONCORDATA ENTRE MOÇAMBIQUE E A SANTA SÉ Acordo sobre princípios e disposições jurídicas para o relacionamento entre a República de Moçambique e a Santa Sé Janeiro de 2012 Preâmbulo A República de Moçambique e a Santa Sé, doravante designadas por Partes: Para favorecer uma sã colaboração entre o Estado moçambicano e a Igreja católica, no respeito pela independência e autonomia de cada uma das Partes no seu âmbito próprio;…

mínimas. As normas organizadas tem a intenção de dar à garantia dos direitos e liberdades básicas do ser humano a fim de proporcionar-lhe uma condição digna de convívio, relacionamento e sobrevivência dentro da nossa sociedade. Segundo Borges (2006), os direitos humanos, na atualidade, são considerados um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, buscam concretizar as exigências da liberdade, da igualdade, da fraternidade e da solidariedade humana, as quais…