Artigo Sobre Liberdade Religiosa

IMUNIDADE DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto; (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades…

Afro-brasileira do Instituto IBE, como requisito parcial para obtenção do título de especialista. ITALVA 2012 2 AS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS, PRECONCEITO E INTOLERÂNCIA. DA ORIGEM À ATUALIDADE Maria Juçara da Silva Dutra Oliveira1 RESUMO O presente artigo apresenta uma abordagem das características das religiões afro-brasileiras em especial o candomblé e a umbanda e analisa os preconceitos sofridos pelas pessoas que as praticam, principalmente os negros. Além de abordar a origem…

Introdução As expressões etnia e religião logo nos remetem a ideia de pluralidade de valores, crenças, culturas e comunidades e por isso ao falar de intolerância religiosa de imediato são associadas às relações interpessoais. Não sendo uma tarefa simples a abordagem deste tema, por decorrência a sua amplitude geográfica, histórica e populacional, neste sentindo atentemos a riqueza do assunto, pois em maior parte da historia humana sempre é observado a existência de mais de uma religião…

anterior igualdade fundamental sobre as leis. A sensibilidade do réu não é a medida das penas, mas o dano público tanto maior quanto é fato de quem é mais favorito. - Em comparação com a Ordem Jurídica vigente hoje no Brasil: - Na Constituição Federal de 1988, art 5o: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

ATPS Direito Penal - Etapa IV Sobre os crimes contra o sentimento religioso – ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo: Conceito: Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo O art. 208, caput; do Código Penal: “Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimonia ou pratica de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena, de um mês a um ano, ou…

3 1) INTRODUÇÃO As minorias sejam étnicas, religiosas ou linguísticas sempre estiveram presentes no mundo sendo, muitas das vezes, excluídas por serem tidas como “diferentes”. O presente artigo buscou analisar quais são esses grupos minoritários e de qual forma são mais atingidos pelo preconceito e discriminação da sociedade e pela falta de investimento do poder público. O objetivo mais específico deste artigo é desenvolver um conceito de minoria étnica no Estado Democrático

então a questão de muito interesse que é saber se é verdadeiro o exercício do libre arbítrio quando se nega alguma coisa ou caminho que não se conhece, ou talvez se negue algo que não compreenda, bem assim argumenta-se à respeito de decisões tomadas sobre fatos desconhecidos ou que não se detêm a informação necessária, bem como precisa, sem que tivesse o esclarecimento mínimo necessário para exigi-la ou perceber sua falta. Conclui-se desta forma que só se pode falar em exercício de…

documento denominado de: “ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL”, que no âmbito internacional é classificado como CONCORDATA – nos termos da cópia em anexo, contendo 20 artigos, com inúmeros privilégios concedidos à Igreja Católica Apostólica Romana em detrimento às demais religiões, pendente de referendo do Congresso Nacional, ferindo mortalmente o Decreto 119-A de 7 de setembro de 1890, que estabeleceu a…

“Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimonia ou pratica de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena, de um mês a um ano, ou multa”. Veja que o tipo penal contém três modalidades de crimes, as quais estudaremos destacadamente. Escárnio de alguém publicamente por motivo de crença ou função religiosa: Objeto jurídico: Tutela-se a liberdade individual do homem de ter uma crença, bem como…

Dielson Rocha Lana Maia Lauana Blanco Luciana Barbosa Maxwell Monteiro Taíza Maia Preâmbulo: “[...] Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com…