Artigo Sobre Liberdade Religiosa

Questões: 1) O Estado Francês agiu de forma correta ao adotar e promulgar a referida lei? R1) O Estado Francês possui total liberdade de propor a seus cidadãos uma lei de caráter estritamente nacional, o estado em tese e na pratica tem jurisdição e soberania a todas as fronteiras legais do país e seus territórios ultramarinos (exemplo a Guiana Francesa); analisando o fato, o Estado Francês agiu de forma errada ao adotar uma lei que discrimina as cidadãs francesas adeptas da religião…

Direito e Liberdade SUMÁRIO 1. As várias formas do Direito à Liberdade no Artigo 5º 1.1 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” 1.2 “Livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” 1.3 “Inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” 1.4 “É livre a expressão da atividade intelectual, artística,

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 11 Curso de Constitucional - Normatividade Jurídica 37 Não Autorização para Transfusão de Sangue por Convicção Religiosa Carlos Elias Silvares Gonçalves1 A obviedade de um discurso pode promover, precipitadamente, o seu encerramento, afastando da discussão ricos argumentos que dela poderiam advir. Muitas das vezes a riqueza dos argumentos e das teses pode ser fruto de algo óbvio a que não damos importância e com isso deixamos encobertas a beleza e

INSTITUTO EDUCACIONAL ALFA A IMPORTÂNCIA DAS AULAS DE ENSINO RELIGIOSO PARA A PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE RELIGIOSA PRISCILLA NORONHA TEIXEIRA PARACATU 2015 CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO EDUCACIONAL ALFA A IMPORTÂNCIA DAS AULAS DE ENSINO RELIGIOSO PARA A PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE RELIGIOSA PRISCILLA NORONHA TEIXEIRA Artigo científico apresentado ao Instituto Alfa como requisito parcial para obtenção do título de…

DIREITO A LIBERDADE Conceito A palavra Liberdade diante de sua origem grega significava movimento, ela fazia-se movimentar sem impedimentos, em aspectos do direito de ir e vir, como também a de razão e pensamentos. Em latim a liberdade era dita, liberta, que significava independência. Segundo os dicionários, o termo liberdade é a condição daquele que é livre, que tem capacidade de agir por seus próprios sentidos, autodeterminação, livre arbítrio, independência e autonomia em suas ações.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO: Dimensões constitucionais da esfera pública no sistema social, pp. 541-553 Recensão Jónatas Eduardo Mendes Machado, jurista e professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é, na Europa, uma das mais importantes figuras em matéria de liberdades, particularmente a religiosa, não fosse ele criacionista. Em 1993, obteve o grau de Mestre em Ciências Jurídico-Políticas com a tese Liberdade religiosa numa comunidade constitucional inclusiva:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 7º AO 16º COMENTADOS Título II - Dos Direitos Fundamentais Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Com a realização plena desse artigo o Brasil poderia resgatar uma boa parte de sua dívida social para com milhões

Declaração de Princípios sobre a Tolerância aprovada pela Conferência Geral da UNESCO em sua 28ª reunião Paris, 16 de novembro de 1995 Os Estados Membros da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura reunidos em Paris em virtude da 28ª reunião da Conferência Geral, de 25 de outubro a 16 de novembro de 1995 Preâmbulo Tendo presente que a Carta da Nações Unidas declara " Nós os povos das Nações Unidas decididos a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra,... a

A Primeira Carta Sobre a Tolerância (1689), de John Locke. John Locke (1632-1704) é um dos mais importantes filósofos do Séc. XVII e um dos mais representativos defensores do liberalismo clássico. Seu texto político mais famoso é o Segundo Tratado sobre o Governo (1689), em que propõe contra Filmer e se distinguindo de Hobbes, sua versão do contrato social, com manutenção dos direitos de liberdade, limitação do poder do Estado, divisão de poderes e direito de revolução. Contudo, ao lado…

Conceder-se-á habeas corpussempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder – art. 5°LXVIII (garantia); d) É plena a liberdade de associação (SUA GARANTIA ENCONTRA-SE NO INCISO XX DO ARTIGO 5º) – art. 5°, XVII (direito). Conceder-se-à habeas data – art. 5°, LXXII (garantia).( GARANTIA DO ARTIGO 33) 1. 2. Pode ser extraditado o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado…