Artigo Sobre Liberdade Religiosa Art 5

Contitucional Vi A vigente Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso VI, dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias(1). Há quem diga que a liberdade de consciência e a liberdade de crença são sinônimas. Todavia, isso não é verdade. A liberdade de consciência pode orientar-se tanto no sentido de não…

LEGITIMIDADE DA RECUSA DE TRANSFUSÃO DE SANGUE POR TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. DIGNIDADE HUMANA, LIBERDADE RELIGIOSA E ESCOLHAS EXISTENCIAIS1 EMENTA: 1. A liberdade de religião é um direito fundamental, uma das liberdades básicas do indivíduo, constituindo escolha existencial que deve ser respeitada pelo Estado e pela sociedade. 2. A recusa em se submeter a procedimento médico, por motivo de crença religiosa, configura manifestação da autonomia do paciente, derivada da dignidade da…

valores ético-social de uma sociedade, ao qual a liberdade é sua força-motriz, pois que esta abrange a liberdade de crença, de culto e de organização religiosa, em que nossa Constituição Federal, coube tratar, ao passo que o Código Penal, ainda que anterior a Carta Maior, os tutelou em caso de violabilidade, tipificando-os como crime. Assim, numa visão Constitucional, trata-se da dignidade da pessoa humana e seus valores perante a sociedade em ter sua liberdade protegida, deixando a…

Pandolfi Custódio RESUMO Este trabalho apresenta uma colisão de princípios constitucionais frente ao teor do Projeto de Lei 122/2006, que devem ser observados a luz do sistema jurídico brasileiro vigente. Palavras-chave: Liberdade de pensamento. Liberdade religiosa. Projeto de Lei 122/2006. Constituição Federal 1988. 1. INTRODUÇÃO Os direitos e garantias fundamentais, expressos na Carta Magna, têm por finalidade básica o respeito à dignidade da pessoa humana, com…

fundamentais Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. 15 17 1 [Dignidade da pessoa humana – Direitos humanos – Vinculação jurídica dos direitos fundamentais] 2 [Direitos de liberdade] 3 [Igualdade perante a lei] 4 [Liberdade de crença e de consciência] 5 [Liberdade de opinião, de arte e ciência] 6 [Matrimônio – Família – Filhos] 7 [Ensino] 8 [Liberdade de reunião] 9 [Liberdade de associação

Muito se tem dito sobre a questão do Ensino Religioso nas Escolas, alguns até sem o conhecimento da Nova Lei de Diretrizes e bases da Educação em seu artigo 33 - Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9475, de 22 de julho de 1997 que legisla sobre este assunto do seguinte modo: Art.33° - O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental

é denominado de Não-Consentimento Informado. O próprio Código Penal, no artigo 143, ao tratar do crime de constrangimento ilegal, opta pela proteção à vida com prioridade, ao estabelecer em seu §3º, I, que não configura o delito caso haja “a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida”, sem qualquer menção à liberdade de crença. Esse dever de ofício do médico também se encontra no…

24 RACISMO A constituição brasileira garante a igualdade de direito. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. “O racismo é um dos principais fatores estruturantes das injustiças sociais…

aparente conflito entre a religiosidade humana, a crença religiosa e a neutralidade dessa instituição. A pedra de toque do Estado laico é o direito laico. O direito é a manifestação mais alta do poder de um Estado; num Estado laico, todo poder emana da vontade do ser humano, e essa laicidade significa neutralidade. Voltando nossos olhos para o Brasil, durante muito tempo, o Estado a a Igreja andaram lado a lado, devido a cultura religiosa imposta desde a origem desse Estado, até hoje…

direito a vida. Quais as acepções consagradas. Explique. E permitida a pena de morte? Explique. R.: A CF/88 assegura o direito à vida em sua dupla acepção: o direito de continuar vivo e o direito de ter vida digna quanto à subsistência. (art. 5º c/c o art. 1º, III da CF). Em outras palavras, o texto constitucional proibiu a adoção de qualquer mecanismo que, em última análise, resulte na solução não espontânea do processo vital. Quanto a pena de morte, a CF abre uma única exceção…