Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

Escolher uma resposta. a. Acordos entre a Administração Tributária e o contribuinte b. Todos os atos administrativos c. As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes d. Atos administrativos e privados e. Somente lei ordinária e ato administrativo Question2 Notas: 2 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a…

acompanharam o novo Código Civil. Tal divergência interpretativa do texto é natural neste momento, vez que estamosdiante de uma lei muito recente. Assim sendo, a título de prudência, devemosaguardar e ficar atentos aos novos entendimentos que surgirão sobre o assunto,sobretudo quanto aos procedimentos e recomendações a serem emitidas pelosórgãos de registro de empresas: Departamento Nacional de Registro do Comércio- DNRC e dos Cartórios de Registro das Pessoas Jurídicas. 4- Escolha do…

mesmo ilícito, sob pena de o tributo converter-se em sanção, o que é vedado por nosso Direito positivo (art. 3.º do CTN). Essa regra pode ser observada em relação ao Imposto de Renda, cuja hipótese de incidência é obter rendimento. Não importa se os rendimentos são de atividade lícita ou não. Por isso, os bicheiros devem pagar Imposto de Renda.Princípio do “non olet” (não cheira). A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: 1. União; 2. Estados-Membros; 3.…

público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. Isso porque a pessoa de direito público, a União, por exemplo, pode atribuir a alguém a capacidade de figurar no pólo ativo de uma relação jurídica tributária, como acontece com o INSS, ao cobrar a contribuição previdenciária. Note-se que, a despeito de se tratar de uma Autarquia Federal, é com base neste dispositivo que o INSS fiscalizava e arrecadava diversos tributos (no caso, contribuições) da competência tributária da…

relevantes em alguns seguimentos da Economia. O conceito de tributos engloba impostos, taxas de serviços públicos e contribuições de melhoria (obras públicas), contribuições sociais e econômicas, encargos e tarifas tributárias (fiscais) e emolumentos, a serem pagos ao Poder Público em função de obtenção, transferência de bens e ou serviços, diretos, específicos ou de concessão. Em outros países há apenas um tipo de imposto sobre o valor agregado, porém no Brasil até março de 2005 há 74…

como devedor da obrigação tributária o “contribuinte”, isto é, aquele que, juntamente com outros, “tributa”, ou seja, “presta um tributo”, ou “contribui”, entregando a contribuição ao Estado. Imposto é algo que se faz realizar forçadamente, expressando, assim, a velha conotação das prestações tributária. Taxa vem da palavra “taxar”, traduzindo a ideia de comutatividade ou contraprestação. É espécie de tributo, exatamente a figura na qual esta presente, de acordo com o sentido…

Assistencial O assunto contribuições sempre foi muito discutido e contraditório, a questão mais levantada é saber se as contribuições são ou não tributos. Foi então que surgiram três linhas de pensamento. A primeira fala que as contribuições fala que as contribuições não são tributos, a segunda afirma que as contribuições são realmente tributos, mas que não são inseridas na previsão de impostos ou taxas, já a terceira linha de pensamento, compreende que propriamente as contribuições…

Impostos Federais, Estaduais e Municipais: Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composta de forma a assegurar ao estado, seja ele federal estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impostos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual ou municipal quando e imposto for para o governo municipal. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda

regra pode ser observada em relação ao Imposto de Renda, cuja hipótese de incidência é obter rendimento. Não importa se os rendimentos são de atividade lícita ou não. Por isso, os bicheiros devem pagar Imposto de Renda. Princípio do non olet (não cheira). Esse princípio, non olet, surgiu em Roma, onde um Imperador instituiu um imposto do uso de latrina (banheiros públicos), fato que deu origem a grandes falatórios. Até seu filho se opôs à cobrança desse imposto, dizendo que não era…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 GESTÃO TRIBUTÁRIA 5 2. 1 ORIGEM E EVOLUÇÃO 5 2.2 GESTÃO 6 2.3 TRIBUTAÇÃO 7 2.3.1 Tributos 7 2.3.1.1 Espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria e sociais 9 2.3.1.1.1 Impostos 9 2.3.1.1.2 Taxas 9 2.3.1.1.3 Contribuições de melhoria 10 2.3.1.1.4 Contribuições sociais 11 2.4 A ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA JUNTO À GESTÃO TRIBUTÁRIA 11 2.4.1 A Controladoria Contribuindo Para a Uma Gestão Tributária Eficaz 12…