Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

TRIBUTÁRIAS Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria estão previstos legalmente na CF/88, em seu art. 145 e no CTN, em seu art. 5º, onde: - Imposto (Art. 16, CTN)  tributo cujo a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica ao contribuinte. Não vinculado a uma atividade estatal relativa ao contribuinte; serve para financiar serviços gerais do estado; tributo de receita não afetada, ou seja, não se sabe o que vai se fazer com o…

Federativa do Brasil, promulgada em 1988, ao tratar da Tributação e do Orçamento, em seu artigo 145, classificou as espécies de tributo em: • Impostos; • Taxas; • Contribuições de Melhorias; IMPOSTOS: ART. 145,I CF, ART. 167 CF e ART. 16 CTN | | |Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação…

tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169. As principais características dos tributos: são a compulsoriedade da obrigação tributária no sentido de que esta nasce independente da vontade do devedor. As obrigações de acordo com sua formação podem ser decorrentes da lei…

condomínio residencial, as necessidades de escolas particulares, ... Necessidade pública: são aquelas que são tuteladas pelo Estado, que toma para si a responsabilidade pela satisfação. Como exemplo máximo, o artigo 6º de nossa Constituição. Sobre deveres explícitos do Estado, têm-se os artigos 205 (Educação), 215 (Cultura), 217 (Desporto), 225 (Meio Ambiente), 226 (Família), 227 (Criança e Adolescente) e 230 (Idoso). “É a necessidade que tem um interesse geral em determinado grupo…

exigência, fiscalização e arrecadação de tributos. O tributo pertence à receita derivada por decorrer de atividade em que o Estado age investido de sua soberania, receita legal, obrigatória e regrada pelo direito público. Tributo: Conceito: Segundo o artigo 3º do CTN, define tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

...............07 Tributos.....................................................................................................08 * Impostos.................................................................................................08 * Taxas.......................................................................................................09 * Contribuições.........................................................................................09 Conclusão...............................

destinação do produto da arrecadação e sem previsão de restituição em razão de determinado período ou situação fática. Espécie, imposto; b) Tributo diretamente vinculado, aquele que pressupõe uma atividade estatal direta e especificamente dirigida ao contribuinte. Além disso, o produto de sua arrecadação tem por finalidade o custeio da atividade exercida. Espécie, taxa; c) Tributo indiretamente vinculado, aquele que decorre de uma atividade estatal, cujo resultado é a valorização de…

discorrendo sobre o convívio das entidades impositoras, ensina que “a ausência de hierarquia entre elas fez que o Texto Magno estabelecesse a repartição de competência legislativa de cada uma, delimitando o campo de atuação de cada pessoa jurídica de direito público interno, notadamente em matéria tributária, que mereceu um tratamento específico em atenção à tipicidade da Federação Brasileira, onde o contribuinte é súdito, ao mesmo tempo, de três governos distintos. (...) A essa…

INDIVIDUAL CRISTIANO LUIZ DA SILVA ABAETÉ-MG DEZEMBRO DE 2013 CRISTIANO LUIZ DA SILVA O INCENTIVO A FORMALIZAÇÃO PELA LEI DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Artigo apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) da FUNEDI/UEMG/ISAB Abaeté, como requisito parcial para conclusão de semestre letivo e futura obtenção de título de bacharel em Ciências Contábeis. Orientador:…

comércio exterior, o imposto de importação. Foi adotado o regime de separação de fontes tributárias, sendo os impostos de competência exclusiva da União e dos estados. Ao governo central couberam o imposto de importação, os direitos de entrada, saída e estadia de navios, taxas de selos e taxas de correios e telégrafos federais; Aos estados foi concedido decretar impostos sob poder atribuições e limitações importação, imóveis rurais e urbanos, sobre a…