Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

ato ilícito seria sanção e não tributo. Multa é tributo? NÃO – porque é penalização pelo descumprimento de uma obrigação. Princípio do Pecunia Non Olet – são tributados os atos lícitos, ainda que decorrentes de fatos ilícitos. Ex: incide imposto de renda sobre renda decorrente do tráfico de drogas. A renda auferida é lícita, mas em decorrência de um ato ilícito que é o tráfico. d) Instituída em lei – A obrigação de pagar tributo deve estar sempre prevista em lei. Também deve estar…

TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA: DIREITO DE TODOS, DEVER DE POUCOS Resumo: O objetivo deste artigo é discutir a tributação brasileira, no âmbito que desrespeita o retorno eficaz que a população brasileira tem sobre tudo aquilo paga. Compreende – se que tributo hoje é um dos assuntos mais complexos, pois, a população sabe que ele existe, no entanto não compreendem para onde são destinados. Compreende – se também que ele pode representar o reflexo de uma boa administração, em que tudo está de…

arrecadação punitiva, que é decorrente das multas aplicada pelo Estado. As multas não deveriam ser classificadas como receitas, mas acabam servindo para arrecadar dinheiro. 3 - O que são receitas públicas? Receita pública é o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. 4 - O que são…

351589 ATPS – CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Introdução Neste trabalho vão ser falados sobre o sistema tributário, seu surgimento, suas funções e seu propósito. Também mostraremos algumas dicas de como economizar nesse país onde são cobrados muitos impostos. Para as Empresas existem as seguintes opções para tributar o resultado: Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional e Lucro Arbitrado. Sendo assim no…

tributário na prática: gestão tributária aplicada. 2ª.ed. São Paulo: Atlas, 2010 RESUMO: O planejamento tributário na pratica um livro onde é divido em suas parte: Planejamento Administrativo e judicial.e tem o conhecimento que o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios. Empresas quebram com elevadas dívidas fiscais, e nem as recentes renegociações, trouxeram alguma tranquilidade ao contribuinte. Se o…

tributárias, das quais apenas duas possuem fatos geradores vinculados. Sendo assim, tem-se que os impostos são tributos cujos fatos selecionados pela hipótese de incidência abstratamente prevista não decorrem de uma contraprestação estatal. O fato é apenas um signo presuntivo de riqueza e por isso imputa-se ao seu agente o dever de pagar o tributo. O mesmo procede com o empréstimo compulsório e as contribuições especiais. Quanto aos primeiros, podem ser instituídos apenas em casos…

03 Etapa 1.Conceito de Tributo e as natureza jurídica das contribuições 04 Etapa 2. Emendas constitucionais e as contribuições jurídicas 07 Etapa 3.Proteção Social surgimento e desafios 09 Etapa 4. Plano de Ação

tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, doas trabalhadores e dos empregadores domésticos. Também passa a ser responsabilidade da RFB a fiscalização das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Assim, passa a ser competência da RFB a fiscalização, de forma geral, das contribuições previdenciárias. Artigo 03 do CTN O código Tributário Nacional, foi…

Impostos Tributos federais: IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Imposto federal, recolhido para a Receita Federal, que incide sobre a arrecadação dasempresas. A base de cálculo, a periodicidade de apuração e o prazo de recolhimento variam conforme a opção de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), podendo ser trimestral ou mensal. Confira mais detalhes no site do Banco Central. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Assim como o IRPJ, a contribuição social federal tem

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO TRIBUTÁRIO III PROFESSORA: SULAMITA NÓBREGA ANA MARIA QUEIROZ A NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS JOÃO PESSOA – PB 2013 RESUMO Os tributos apresentam-se como principal fonte de renda para o Estado. Caracterizam-se pelo caráter coercitivo, a partir do qual se exige dos contribuintes o valor monetário apto a viabilizar as várias atividades…