Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

entidade politica , formada por um conjuntos de leis que regulam os direitos deveres e garantias dos cidadãos em relação ao estado e a organização politica de um pais. Exemplo: protesto contra o aumento da passagens (artigo 5° livre as atividades de expressão. 2) O artigo 5°da C.F garante o direito a vida liberdade, igualdade, segurança, propriedade, comente: Direito da vida: É um direito inato, adquirido no nascimento, portanto, intransmissível, irrenunciável e indisponível…

da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006). . PIS – CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e…

arrecadação dos impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Classifica-se em:…

Trabalho de Direito Tributário I Modalidades tributárias 1ª questão: O imposto é considerado como um tributo não vinculado. Explique, com base no REsp. nº 478.958/PR, julgado em 24/06/2003, relatado pelo Min. Luiz Fux, porque, mesmo existindo o Código de Defesa do Consumidor, não é possível exigir retorno de serviço municipal proporcional ao que se paga a título de IPTU. (Vide STJ, REsp. 478.958/PR, 1º Turma, rel. Min. Luiz Fux). Conforme relato do Minsitro Luiz fux, apesar de…

extrapolar o respectivo sublimei deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município. 2. Lucro Presumido O Lucro presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL ou CSLL). A apuração tanto do imposto de renda como da contribuição social é efetuada em períodos trimestral, encerrados em 31 de março, 30 de setembro e 31 de dezembro. Este regime não sofre qualquer ilegalidade ou…

110 Tema 01 seções A Linguagem no Campo do Direito ões eç S Tema 01 A Linguagem no Campo do Direito Introdução ao Estudo da Disciplina Caro(a) aluno(a). Este Caderno de Atividades foi elaborado com base no livro Contribuições para a Seguridade Social – À Luz da Constituição Federal, da autora Fabiana Del Padre Tomé, editora Juruá, 2002, Livro-Texto N°. Roteiro de Estudo: Política de Seguridade Social Paulo Sergio Matoso João Aloncio Pereira…

NO BRASIL Há no pensamento do povo, a idéia já plantada, de que é preferível arriscar tudo contrariando as normas jurídicas e tributárias, que liquidar os tributos devidos, pois própria Legislação assim o faz pensar, conforme falaremos adiante, sobre a Lei 8.137/90 que trata dos crimes tributários. Acredito que de forma geral haveria a necessidade de se demonstrar à sociedade a importância do pagamento dos tributos no sentido de ser uma obrigação que deva ser liquidada ao…

classificam como espécies apenas os impostos e taxas. Outra é a Teoria Tripartite, uma divisão mais clássica dos tributos em conformidade com nossa Carta Magna, que prevê a instituição de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Por outro lado, alguns doutrinadores entendem em conformidade com a Teoria Quadripartida ou Tetrapartida, defendida por Luciano Amaro, as contribuições especiais referidas nos arts. 149 e 149-A da CF/88 encontram-se inseridas nas contribuições de melhoria,…

um lado, da manifestação do Estado, no exercício das funções que foi dada pela nossa constituição federal, e por outro lado, temos a sua carência, vinculada a materialidade do tributo. Segundo o professor Geraldo Ataliba aparta os impostos, das taxas e das contribuições: o primeiro, como da espécie dos tributos não vinculados e as ultimas, do grupo dos tributos vinculados, De acordo com a Constituição Federal e o CTN, temos os seguintes caminhos que estabelecem a destinação especifica…

A Constituição Federal - CF dispõe sobre a competência tributária no Capítulo I do Título VI, mais precisamente nos artigos 153 a 156, enquanto o Código Tributário Nacional - CTN a aborda em vários Capítulos. A instituição de tributos se dará, obrigatoriamente, pela edição de leis que irão normatizar o comportamento dos sujeitos ativo e passivo na relação jurídico-tributária. No tocante à competência, o Código Tributário Nacional assim prescreve em seu artigo 6º: "A atribuição…