Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Assim, o artigo ora citado é um contraste ao art. 5º da CF, que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, pois, ao contrário, para o Administrador Público, como o Legislador, devem obedecer aos ditames da lei, portanto, quanto à competência para criar, instituir, cobrar impostos, bem como a diminuir ou majorar as alíquotas, etc. Princípio da isonomia ou…

• IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana • ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos • ISS – Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza Taxas Municipais • Taxa de Coleta de Lixo • Taxa de Conservação e Limpeza Pública • Taxa de Emissão de Documentos • Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal Contribuições Municipais • Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Emenda…

caso dos tributos que serão abordados neste estudo. Objetivando abordar de maneira prática os casos de extrafiscalidade, estudaremos exemplos de sua aplicação em diferentes tipos de tributos. Palavras-chave: Extrafiscalidade; Estado; Tributos; Impostos e Taxas Abstract: In general, taxes that are paid to the state are the exclusive source of its economic revenue. However, sometimes, and depending on the motivation that inspires its inception, the exactions may have a special purpose,…

de tributos, na arrecadação tributária, sua principal fonte de custeio. A CF determina que o Estado só vai atuar na atividade econômica em casos específicos, o Estado se retira e deixa para o particular a atividade econômica, passando a viver de impostos. Art. 173, CF. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,…

operações com mercadorias e impostos, como o reconhecimento de uma receita, as devidas deduções de uma receita e impostos e contribuições em situações de compra e de venda, são alguns o ICMS, o PIS e o COFINS. Vamos veras operações financeiras como, capitalização composta e taxa equivalente, citado alguns exemplos. Serão abordados os aspectos teóricos das duas principais demonstrações contábeis, o Balanço patrimonial e a DRE. E finalizando este trabalho, será comentado sobre a…

paulosartotp@hotmail.com Reginaldo da Silva Souza Pós-graduado em Gestão Empresarial pela FACECA Graduado em Administração de Empresas pela FACECA Professor dos cursos de Administração da FACECA e do UNIS/MG E-mail: reginaldo-vga@hotmail.com RESUMO: Este artigo tem por finalidade a identificação das vantagens da utilização do planejamento tributário nas microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Para tanto, o estudo baseou-se no entendimento dos conceitos de tributo,…

Fiscal Ótimo 5 Equidade Eficiência Flexibilidade Transparência Baixo custo de funcionamento Eficácia financeira Composição do Sistema Fiscal Português 7 IRS IRC IVA Contribuições obrigatórias para a Segurança Social Benefícios e Despesa fiscal Evolução recente do Sistema Fiscal Português 16 Nível de fiscalidade Estrutura fiscal Reformas Fiscais

CSLL- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Fundamentação Constituição Artigo 57 Fundamentação Legal Lei 8.981, de 1995. Sujeito Ativo É uma contribuição de competência da União Sujeito Passivo São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Natureza Jurídica Contribuição Social Fato Gerador É a obtenção de lucro no exercício. Nos contribuintes do lucro real, é o resultado…

funciona o valor a ser pago pelo imposto ISS. Primeiramente ao introduzir este tema, gostaríamos de ressaltar que se denomina Propriedade Industrial, toda e qualquer produção do dito empresário, tendo esta produção valor econômico, excluindo deste pretexto o Direito Autoral. A Propriedade Industrial é regida por legislação específica a qual denomina-se Lei da Propriedade Industrial regida sob o nº 9.279/1996, e ainda previsão Constitucional, através do artigo 5, XXXIX, da…

aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, buscou-se fazer uma analise sobre as condições jurídicas da fonte geradora de receita dos tributos em conformidade com os modernos conceitos, entendimentos legais e doutrinários, evidenciando os princípios que limitam o direito de tributar. Concomitante a esta…