Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil: Fonte: www.portaltributario.com.br 1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004 2. Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATA - Lei 7.920/1989 3. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 4. Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN - art. 11 da Lei 7.291/1984 5. Contribuição ao Fundo Nacional de…

de Vossa Excelência, por sua advogada constituída pelo instrumento de procuração em anexo e que recebe as intimações em seu endereço profissional situado na Rua das Rosas, n. 40, bairro Centro, na cidade de São Bento do Sul/SC., com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016/09, impetrar o presente; MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Visando proteger o direito líquido e certo do impetrante, indicando como coator…

FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FACIC CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA VISCONDE DE CAIRU - CEPPEV TRIBUTOS – IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES OBRIGAÇÕES FISCAIS E ACESSÓRIAS SALVADOR 2012 TRIBUTOS – IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES OBRIGAÇÕES FISCAIS E ACESSÓRIAS SALVADOR 2012 1 TRIBUTOS Segundo o art. 3 do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação…

quem pode cobrá-los, quem deve pagar, quanto e a quem se deve pagar. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIOSão materiais e formais. As materiais são os atos e situações que dão origem à obrigação tributária. As formais são o conjunto de normas que incidem sobre os atos e situações. As formais podem ser principais, secundárias e indiretas. As fontes formais principais são as leis, em sentido amplo, nas suas várias formas legislativas. Compreendem a Constituição Federal, as Constituições…

vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja espécie dentre as modalidades de tributos. Tributos no Brasil Os tributos no Brasil são regidos e normatizados pelo Sistema Tributário Brasileiro (STB). Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de…

o conceito de D. Tributário apresentado por outro autor e trazer o conceito através de citação direta e o nome do autor conforme as regras da ABNT. Resposta: Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), e de sua fiscalização. Ela regula as relações jurídicas estabelecidas entre o estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), e fazem parte os…

1- RELAÇÃO DOS IMPOSTOS 3 1.1-Impostos Federais 3 1.2-Impostos Estaduais 5 1.3-Impostos Municipais 6 2- CONCEITO DE IMPOSTO 8 3- IMPOSTO PESQUISADO 8 4- LEI QUE REGULAMENTADORA DO IMPOSTO 8 5- FORMA DO CÁLCULO DO IMPOSTO 8 5.1 – Isenção 8 5.2 – Base de cálculo 9 6 – ONDE SÃO APLICADOS OS RECURSOS ARRECADADOS 10 6.1 – Valor mensal arrecadado do imposto 10 6-REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO Para o presente trabalho vamos estudar sobre o imposto chamado ISSQN (imposto sobre serviço…

destinação deste produto e se existem características de restituição do produto desta arrecadação. Dentro desta relação, temos que: Os impostos, são tributos cujo antecedente na norma tributária não corresponde a uma atividade específica do poder estatal; As taxas são tributos que, consiste no exercício do poder de polícia ou na prestação de serviço público; As contribuições de melhoria, são tributos, cuja hipótese de incidência refere-se a uma atuação estatal, não há, entretanto,…

basicamente das espécies tributárias, competências e regras gerais do sistema - Em 1988 o legislador constitucional inseriu os artigos que tratam de espécies e competências tributárias do CTN na Constituição (art 145 a 162 C/F). Vantagem: Dificultar a reforma tributária. - Rubens Gomes de Souza e Gilberto Ulhoa Canto foram os professores da USP que elaboraram os artigos do CTN. Rubens detalha e explica o conceito de tributo - “Sanção por ato ilícito” = Não é castigo - A CF não criou…

Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos mediante lei ordinária em regra. Lista de 4 tributos Federais que dependem de lei complementar. E são elas: a)imposto sobre grandes fortunas; b)empréstimo compulsória; c)impostos residuais; d) contribuições sociais residuais. Lista de 4 impostos Federais que poderão ser alteradas as alíquotas pelo poder Executivo Federal. E…