Tributos

Tributos

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo são a obrigação imposta às pessoas as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja espécie dentre as modalidades de tributos.

Tributos no Brasil

Os tributos no Brasil são regidos e normatizados pelo Sistema Tributário Brasileiro (STB). Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda. Já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços.

Função dos Tributos

No Brasil os tributos têm a seguinte função: * Fiscal; * Extra fiscal; * Para fiscal;

Tipos de Tributo

Impostos

São Tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. E os principais tipos de tributos são:

Federais

No caso dos impostos federais, somente a União tem competência para instituí-los. Os principais são: * II – Imposto de Importação; * IE – Imposto de Exportação; * IR – Imposto de Renda; * IPI – Imposto de Produtos Industrializados; * IOF – Imposto sobre Operações Financeiras; * ITR – Imposto Territorial Rural; * IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas;

Estaduais

Os impostos Estaduais são de competência dos Estados e do Distrito Federal. Os principais são: * ITCMD – Imposto de Transmissão “causa mortis” e Doação; * ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços; * IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores;

Municipais

Os