Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do

incidência da norma tributária são sempre constituídas por fatos lícitos. Contudo, verifica-se que embora a hipótese de incidência tributária não possa ser algo ilícito, os frutos de uma atividade ilícita podem ser objeto de tributação. Isso porque o artigo 118, I do Código Tributário Nacional – CTN prevê que a definição do fato gerador será interpretada abstraindo-se da validade dos atos praticados pelo sujeito. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada…

Financeiro já era reconhecida pela Constituição anterior de 1967/69 (art. 8º, XVII, “c”), ao conferir competência à União para legislar, dentre outras matérias, sobre normas gerais de direito financeiro. Entretanto, a teor do disposto no parágrafo, único do citado art. 8º, tal competência não excluía a dos Estados para legislar supletivamente sobre a mesma matéria, com o que abrandava o princípio da rígida repartição constitucional de competência entre os entes políticos. A…

surge com a colonização portuguesa, sendo o primeiro tributo o “quinto do pau-brasil”, que incidia sobre a exploração da árvore nativa que leva este nome. Durante o Governo Geral os impostos passaram a ser divididos em ordinários e extraordinários. E suas classificações eram: • Derramas: cobrança dos quintos em atraso (como exemplo o quinto do pau-brasil); • Fintas: sobre a renda; • Contribuições: o que não estava enquadrado como derrama ou finta, mas que considerava justa sua…

Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil: 1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004 2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000 4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006 5.…

dos Municípios: No art. 30 estão discriminados as atribuições e a competência dos Municípios, com pertinência à tributação, mormente os tributos relacionados com a taxa e a contribuição de melhoria Competência cumulativa e comum: O art. 145, II e III, prevê a competência cumulativa, que possibilita a cobrança de taxas e contribuições de melhoria pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, evidentemente dentro das respectivas competências de atuação. O Art. 23 traz a figura…

Tributário 1. existência de uma administração financeira eficiente 2. ausência de evasões e bitributaçoes 3. simplicidade, coerência e elasticidade 4. manutenção do imposto progressivo, dentro de limites reais; 5. afirmação dos princípios de personalidade e de equidade na divisão tributária 6. existência de um conjunto de impostos indiretos 7. clara determinação dos direitos e deveres do estado e dos contribuintes, coordenada com um Código tributário de princípios gerais; 8.…

o legislador pode cometer diversos deslizes ao criar tributos, nomeando de forma incorreta uma contribuição por uma taxa e vice e versa. Nesta linha, analisando os artigos 145, 148, 149 e 195, vemos que a Contribuição Federal não institui apenas os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, listados no art. 145, mas também os Empréstimos Compulsórios do art. 148 e as Contribuições Gerais e Especiais, do art. 149. Nesta ótica, entendo que temos 5 tipos tributários diferentes na…

seguem: 1. Na aula 3, você aprendeu que as taxas são tributos relacionados a uma atividade estatal específica, podendo ser classificadas em taxas de polícia ou fiscalização e taxas de serviços. Em face disso, discorra sobre as TAXAS DE POLÍCIA ou FISCALIZAÇÃO, enfatizando: a) O que vem a ser o poder de polícia, explicando as suas diversas modalidades; e No ordenamento jurídico brasileiro a melhor definição de poder de polícia se encontra do artigo 78 CTN que assim nos reza “…

espécies os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, conforme preceitua o art. 145 da Constituição Federal. Para a doutrina majoritária, adotada pelo STF, ainda existem mais duas espécies de tributo: empréstimo compulsório e as contribuições especiais. De acordo com a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão (poder-faculdade) instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Já, o empréstimo compulsório e as…