Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

As taxas processuais e o novo princípio da anterioridade nonagesimal Evelise Paffetti* Uma das grandes novidades promovidas pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, foi a criação do chamado princípio da anterioridade nonagesimal, também denominado, por alguns, como princípio da noventena. Trata-se, na verdade, de mais uma medida limitativa do Poder de Tributar do Estado. Com o advento da Emenda Constitucional 42, responsável pela atual reforma tributária, o inciso

faculdades integradas torricelli “IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES – UM ESTUDO SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL” GUARULHOS 2010 “IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES – UM ESTUDO SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL” Este é um Projeto Interdisciplinar de Pesquisa de Aprendizagem Torricelli – PIPA, apresentado às disciplinas do quarto período do curso de Ciências Contábeis, das Faculdades Integradas Torricelli - FIT, como parte…

estuda essas normas. Assim, quando dizemos “manual de direito tributário”, estamos nos referindo ao corpo científico que estuda o conjunto de normas tributárias. Por outro lado, quando a Constituição, no artigo 24, prescreve que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre “direito tributário”, está se referindo às normas jurídicas que regem relações sociais. Com tais diferenças de significação em mente, podemos recorrer à lição de Hugo de Brito Machado…

todos entregar parte de suas rendas para o Estado para que este o represente e se faça presente nas áreas de interesse de toda a população. O tributo deve ser pago em dinheiro e é igual para todos independente da renda do individuo, conforme dispõe o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

DIREITO TRIBUTARIO II – HARRISSON 5/02/15 -IMPOSTO FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. -AUTO DE INFRAÇAO -CAUSAS SUSPENSIVAS, EXTINTAS E DE EXCLUSAO. -EXECUÇAO FISCAL/PROCESSO TRIBUTARIO. -GARANTIAS E PRIVILEGIOS DO CREDITO TRIBUTARIO. BIBLIOGRAFIA -LUCIANA AMAZO, HUGO DE BRITO MACHADO, EDUARDO SABBAG, LEANDRO PAULSEN, PAULO DE BARROS CARVALHO. NET Leis municipais sao leis que aplicam a sua cidade ou municipio. (Vereadores que votam) Leis estaduais sao leis que aplicam a todas as cidades…

Definição de Tributos e/ou Impostos Imposto (ou tributo) é uma carga financeira ou outra taxa (por exemplo, um serviço prestado) imposta a um indivíduo ou uma entidade por um Estado ou alguma associação equivalente (um movimento revolucionário). Também pode ser cobrado por uma parcela de um Estado (um município, bairro, etc.). pode ser definido como uma contribuição dada à manutenção da máquina estatal, não sendo um pagamento ou donação, mas uma contribuição forçada, controlada pela…

necessidade de uma positivação de regras que possam certificar a tão relevante percepção de recursos, o que se da por um dos ramos do direito, intitulada Direito Tributário. 2 - DEFINIÇÃO DE TRIBUTO A definição de tributo pode ser encontrada no artigo 3º do CTN: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

uma função especial. Geralmente, a doutrina tem a atividade de conceituar e detalhar a lei. Entretanto, a lei tributária definiu o tributo, em face da complexidade do assunto e das múltiplas divergências doutrinárias. Tal conceituação encontra-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional. O presente trabalho tenta, timidamente, demonstrar as acepções da palavra tributo, de acordo com o Código tributário Nacional e a doutrina pátria e especialmente, segundo o doutrinador Paulo de Barros…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES JULIANA NUNES SAPUCAIA BATISTA ARTIGO TRIBUTÁRIO MOGI DAS CRUZES 2013 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES JULIANA NUNES BATISTA RGM 11121402722 ARTIGO TRIBUTÁRIO |Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Tributário, no Curso de Ciências | |Contábeis, na Universidade de Mogi das Cruzes.

das espécies, a seguir: IMPOSTOS Segundo o art. 16 do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Isto é, imposto é tributo de hipótese de incidência não vinculada. Tal definição só é suficiente para quem considera como tributos apenas as espécies listadas no art. 5º do CTN, pois as únicas outras duas espécies tributárias citadas em tal dispositivo (taxa e contribuição…