Artigo Sobre Imposto Itr

FACULDADE ITOP CIÊNCIAS CONTÁBEIS IMPOSTOS FEDERAIS: IE, ITR E IPI FLABIA DOS SANTOS VERAS TIAGO BARBOSA CORTÊS PALMAS – TO / 2013 FACULDADE ITOP CIÊNCIAS CONTÁBEIS IMPOSTOS FEDERAIS: IE, ITR E IPI Trabalho apresentado pela acadêmicos Flábia Dos Santos Veras, Julio Iglesias Morais Santos, Keslem Pereira Pugas, Luis Rafael Amorim da Silva, Raul Kalliun Sene Da Silva e Tiago Barbosa Cortês, do 3º período do Curso de Ciências Contábeis. Da

144, do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada. Questão objetiva: De acordo com o Código, que dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, a modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato…

cumprimento”, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, ou seja, o que integra o polo ativo da relação jurídica tributária. Sujeito Passivo: O sujeito passivo da obrigação acessória, conforme o artigo 122 do CTN é a pessoa obrigada às prestações (dever de prestar) que constitui o seu objeto, ou seja, a pessoa obrigada a fazer, a não fazer ou tolerar uma gama de deveres no interesse da arrecadação e da fiscalização tributária,…

42 MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – VOLUME II O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF35 deverá ser incluído pelo ente que efetuou a retenção na fonte, não se admitindo deduções a qualquer título para efeito de cômputo da RCL. Os restos a pagar cancelados ao longo do exercício não deverão ser contabilizados como receita orçamentária, não integrando, dessa forma, a RCL. Não obstante, o superávit financeiro gerado pelo cancelamento dos restos a pagar poderá ser utilizado como…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 11 Os Impostos I A Classificação dos Impostos Os Impostos Quanto à Forma da sua Percepção Obedecendo a esse critério, os impostos podem ser impostos diretos e impostos indiretos. Impostos Diretos: São aqueles que não admitem o "fenômeno da repercussão", isto é, o contribuinte indicado pela lei do tributo deve suportar ele próprio a carga tributária, sem repassá-la (repercutí-la) a uma terceira pessoa. 1) Federais: IR, ITR e IGF. 2) Estaduais: ITD, IPVA…

componente do Estado para instituir e cobrar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, entretanto, o produto arrecadado por este tributo será repartido com os estados-membros, municípios e o Distrito Federal. O atual sistema de repartição das receitas tributárias está em conformidade com uma economia que busca a adequação entre receitas e gastos e a minimização do custo de arrecadação dos tributos. De uma forma geral, sugere-se que impostos progressivos com finalidade…

Impostos é uma espécie de gênero tributo é decidido elo contribuinte como taxas e contribuições de melhorar. Destina-se a atender as despesas atuais da administração. Os impostos são divididos em direto e indireto. Os impostos direto são destinados taxar diretamente sendo que, o principal exemplo é o imposto de renda e riqueza. Os impostos indiretos,entretanto, são repassados do contribuinte através do Markup adicionado ao custo do produto e o reflexo deste é sentido no preço final do produto

Alíquota: Percentual. * Princípios 1- Legalidade → Administrativa – 37 caput. CF → Só o que a lei manda. Comum: 5º II CF Tributária – 150 I CF → Só faz o que a lei manda. Artigos 31, 82 e 123 do CTN 1.1 → Regra → 150 I CF e 97 CTN → Lei. = Lei ordinária a) Instituir (criar) / Extinguir (matar). b) Majorar → Aumentar por lei ordinária. Reduzir → Por decreto. → Mudança da BC – 97§ 1º CTN

Entendendo a lógica dos tributos: Impostos, taxas e contribuições. A história dos tributos aconteceu na pré-história, os homens viviam em tribos, moravam em cavernas e lutavam contra o frio, a fome e grandes predadores. Com o passar do tempo descobriram novas formas de se sustentarem, onde aprenderam a fabricar roupas, cozinhar, construir casas etc. O principal objetivo era manter o padrão o luxo e alimentação dos soberanos que eram considerados seres divinos. Consequência disso surgiu…

estabelecida no artigo 153, §4 da CF. Os municípios poderão arrecadar e fiscalizar o ITR. (OPCIONAL) Lei 11250/2005 – vai tratar dos mecanismos de transmissão da arrecadação de ITR para os municípios, e se estes optar poderão ficar com 100 ᷁ do produto arrecadado. - Precariedade – A delegação da capacidade pode ser revogada a qualquer tempo. 3) Espécies de Competência tributaria a) Competência privativa – competência para instituição de impostos federais, estaduais e…