Artigo Sobre Imposto Itr

ATIVIDADE 1 – AV.1 – VALENDO 4,0 PONTOS Vamos pegar a tabela da competência tributária e para cada um dos tributos (impostos, contribuições sociais, taxas, contribuições de melhoria e empréstimo compulsório) vamos classificá-los quanto a sua COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (quem pode cobrar e legislar sobre este tributo em análise), também qual é o seu FATO GERADOR, quanto a OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (se no tributo analisado há obrigação acessória ou não), bem como classificar quando ao SUJEITO…

competência. 2.1.4 Limite prudencial A verificação do cumprimento dos limites com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, estão previstas as vedações ao Poder ou órgão, conforme artigo 22. 2.1.5 Limite de alerta Os Tribunais de Contas (TC’s) alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite (art. 59, § 1º, Inc. II). 2.1.6 Representação gráfica…

QUESTÕES PROPOSTAS 4 - O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que

União Ela está prevista nos Arts.153 e 154 da CF. Os impostos que podem ser instituídos por ela são: * Imposto de Importação * Imposto de Exportação * IR * IPI * IOF * ITR * IGF * Imposto extraordinário (em caso de guerra) * Empréstimo compulsório * Impostos residuais * Contribuições especiais Competência tributária dos Estados e Distrito Federal Ela está prevista no Art. 155 da CF. Os impostos que podem ser instituídos por eles são: …

aprovação. Orientador: Profº. Vander Bosco Prado SINOP 2014 Sumário 1 Introdução 3 2 Referencia Teórico 4 2.1 Impostos rurais 4 2.1.2 Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural 4 2.1.3 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 6 2.1.4 Imposto de Renda 7 2.1.4.1 IRPF 8 2.1.4.2 IRPJ 9 2.1.5 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS 13 2.1.6 Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ICMS 15 2.1.7…

Tributária Estadual lavrou auto de infração contra o adquirente do estabelecimento, por débitos do ICMS relativos á venda de mercadorias efetuadas em anos anteriores á aquisição da papelaria. Defendeu-se o autuado, dizendo não ser responsável pelo imposto reclamado, visto que o vendedor, antigo dono, assumiria tal responsabilidade. Sabendo-se que o antigo proprietário, á época, apresentou-se cessando sua atividade empresarial, analise se há responsabilidade tributária do adquirente da…

tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades genéricas: As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. 1. Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI,…

instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Sanção: obsta repasse de transferências voluntárias ao ente (art. 11, p.u., LRF). Transferência voluntária  “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IPTU - ITR EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (MARIO ROBERTO, inscrito no CPF nº __________, portador do RG nº _______, residente e domiciliado na Rua ________, bairro ________, do município de Pedra Grande, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 282 e 890 e seguintes, do CPC, bem…

Ciência do Direito, por sua vez, “há de ser precisamente o estudo desse feixe de proposições, vale dizer, o contexto normativo que tem por escopo ordenar o procedimento dos seres humanos, na vida comunitária. O cientista do Direito vai debruçar-se sobre o universo das normas jurídicas, observando-as, investigando-as, interpretando-as e descrevendo-as segundo determinada metodologia.” Dessa forma, podemos concluir que o Direito Positivo se limita ao conjunto de normas válidas em…