Artigo Sobre Imposto Itr

o RESP 88.999/RS, 1ª Turma do STJ, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, acórdão de 17/06/96: TRIBUTÁRIO. ICMS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN E ART. 8° , PARÁGRAFO 2° DA LEI 6.830/80. PREVALÊNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL FOI RECEPCIONADO PELA C. FEDERAL COMO LEI COMPLEMENTAR, DESFRUTANDO DE SUPREMACIA HIERÁRQUICA RELATIVAMENTE ÀS LEIS ORDINÁRIAS. A PRESCRIÇÃO (E A DECADÊNCIA), POR DEFINIÇÃO DO CTN, É INSTITUTO DE…

Quintela; Carolina Fortes; Daniela Parente; Kemilly Mesquita; Maria Teresa Leal. TERESINA-PI Fevereiro - 2014 1. Quais as duas espécies tributárias que se submetem à repartição de receita? Resposta: Pelo artigo 157 da CF, que estipula que duas modalidades de transferências para tais receitas. Na participação direta o ente menor recebe os valores por meio de transferência realizada pelo ente maior, dispensando-se a participação de…

1 INTRODUÇÃO Impostos e contribuições federais são os valores pagos em moeda nacional, a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, tanto por pessoas físicas como por jurídicas e incidentes sobre a renda e patrimônio. O valor é arrecadado pelo Estado e serve para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura e pagamentos de salários de funcionários públicos, além de outras diversas…

pois conforme o inciso II do Art. 2º da Lei Complementar 116/2003 informa que o imposto não incide sobre a prestação de serviço em relação de emprego. 2º- Seu escritório, uma sociedade uniprofissional, composta apenas de advogados, cujas normas possibilitam o pagamento deste imposto calculado pelo número de profissionais habilitados (imposto “por cabeça”), o que é muito mais vantajoso do que a tributação normal (5% sobre o faturamento bruto), vê-se frente a um dilema: precisa…

não-cumulatividade. Penalidades: Multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue no prazo -DACON = O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) era uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal sobre a apuração do: PIS e COFINS no regime cumulativo e não cumulativo e PIS com base na folha de salários. -DCTF= A Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF – é uma obrigação tributária…

10 Ideias para uma Tributação mais Justa São Paulo, março de 2013  DIEESE D419i 10 Ideias para uma Tributação mais Justa / DIEESE. — São Paulo : DIEESE. 2013 20 p. ISBN 1. Sistema Tributário. 2. Impostos. 3. Taxas. 4. Contribuições. 5. Reforma tributária. I. DIEESE. II. SINDIFISCO . III. Título. CDU 336.221.4 Apresentação Desde 2011, DIEESE e SINDIFISCO NACIONAL vêm realizando ações conjuntas para colocar em debate a questão fiscal…

ITBI? RESPOSTA: Existem duas correntes que tratam do assunto elencado, a corrente com entendimento positivo, fundamentada no artigo 1417 do Código Civil, onde resta claro que existindo o registro em cartório do direito real, sem cláusula de irrevogabilidade, poderá ocorrer a incidência do ITBI. Já a corrente com entendimento negativo, justifica sua posição no artigo 1245 do Código Civil, também fundamentando na questão do registro em cartório, ou seja, entende que enquanto não se…

antijuridicidade, então deve haver sanção. E assim por diante... (Se HT, então RJT; Se ANT-TRIBUT, então SANÇ) O legislador deve observar esse modelo: prever a norma material e a sanção para seu descumprimento. Não há Direito sem sanção (Você deve pagar imposto, mas, se não pagar, não há nenhuma consequência) Direito tributário: Plano Sintático: análise dos termos. Plano Semântico: análise da precisão do termo, da delimitação da conduta. Plano pragmático:…

SUMÁRIO 1 Fundação 2 1.1 Dados e fatos relevantes da origem da organização 2 1.2 Visão e Valores 2 1.3 Natureza e ramo de atuação 4 1.4 Informações sobre o porte da empresa 4 1.5 Produtos e serviços 4 1.6 Evolução 4 2 Gestão da qualidade 6 2.1 Produtos 6 3 Conclusão 7 4 ANEXOS 8 Fundação A Dixie Toga nasceu em 30 de junho de 1995, resultado da união de duas grandes empresas de embalagens: a Dixie Lalekla e a Toga. 1 Dados e fatos relevantes

Impostos Federais, Estaduais e Municipais: Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composta de forma a assegurar ao estado, seja ele federal estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impostos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual ou municipal quando e imposto for para o governo municipal. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda