Artigo Sobre Fundef

arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. § 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213. § 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará…

dizer que, para materializar suas pretensões, já enfrenta e continuará enfrentando muitos desafios. É verdade que o financiamento continua sendo o meio privilegiado de se assegurar a expansão e a qualidade do ensino público. Contudo, uma reflexão sobre a qualidade educacional, enquanto tal, não pode se ausentar do enfrentamento das mudanças havidas e propiciadas no âmbito da sociedade contemporânea, as quais, inclusive, ressignificam o conhecimento. Hoje, mudanças significativas…

internacional que, com o apoio de assessorias, documentos formadores de opinião e de recursos, foi se impondo às políticas públicas de educação com a participação ativa, anuência e colaboração das autoridades locais. No primeiro momento, refletimos sobre o sentido da educação básica à luz das questões mais gerais postas à educação por um mundo em transformação. A seguir, analisamos o projeto do Governo Cardoso para a sociedade brasileira e as políticas educacionais com relação à…

analfabetismo, o que representa cerca de 6% dos impostos federais. Além dos impostos, a educação conta com as contribuições sociais, que constituem em tipo de tributo parafiscal e também com a contribuição social que é cobrada mediante a alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas. Outras contribuições também fazem parte, com a COFINS( Contribuição de Financiamento da Seguridade Social), FAT (Fundo de Ampara ao Trabalhador). Essas contribuições não fazem parte da vinculação…

devido ter realizado a rematricula nesta semana, a Senhora liberou para enviar esta atividade 01 junto com a 02, mas não deu tempo de terminar tudo, mesmo assim estou enviando. CIRENEU JUNIOR – 111.1209 ATIVIDADE 1 1. Faça uma descrição sobre a história da Educação no Brasil, relatando a evolução das leis, desde a chegada dos jesuítas até a legislação em vigor. (uma página e meia no máximo). Tudo começou com a chegada dos Jesuítas durante o governo geral de Tomé de Souza,…

A superficialidade da aprendizagem que era realizada no curto período da alfabetização, a inadequação metodológica para a população adulta, bem como para as diferentes regiões do país. Todas essas críticas convergiram para uma nova visão sobre o problema do analfabetismo e para consolidação de um novo modelo pedagógico para educação de adultos, cuja referência principal foi proposta por Paulo Freire. A proposta para alfabetização de adultos e o pensamento pedagógico de…

nacional sobre o abandono da escola pública principalmente nas redes municipais e da desvalorização salarial do magistério estadual quanto municipal . Discutia-se a necessidade de alavancar mais recursos federais, estaduais e municipais para a educação pública, percebia-se também a necessidade de maior controle na distribuição das verbas destinada a Educação. Foi nesse contexto que em 1996 surgiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério…

recursos do FUNDEB é feito por meio do CACS/FUNDEB. (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB). O Conselho é um colegiado formado por representações sociais variadas, cuja função principal é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, transferência, e aplicação dos recursos do Fundo, devendo atuar de forma autônoma e independente, ao mesmo tempo, de forma harmônica com os órgãos da administração pública local, abrindo a possibilidade de apontar as…

representem as características de determinada administração. Segundo Cruz (2000), através do § 3º do art. 50 da Lei Complementar nº. 101/2000, há a exigência de acompanhamento e a avaliação de gestão associada com o sistema de custos. Também, os artigos 48 e 49, da mesma Lei, estimulam iniciativas capazes de promover a transparência tanto quando da formulação da previsão orçamentária, quanto por ocasião da prestação de contas. Além de mobilizar a organização em discussão de prioridades…

fiscalização à luz dos dispositivos da nova lei. Essa a razão que levou o corpo técnico e o corpo deliberativo do Tribunal de Contas de Santa Catarina a evitar a edição de um manual ou de um guia sobre esta lei tão logo ela entrou em vigor. Foram emitidas várias instruções tópicas e análises genéricas sobre o sentido e o alcance da mesma. De outro lado, colhemos farto material informativo em vários outros documentos publicados nesse período. Isso não é uma crítica aos que entenderam de…