Artigo Sobre Fundef

dos conteúdos curricular foi na gestão do sistema educacional e da escola alterando as bases da formação do trabalho e cidadania. A Emenda Constitucional nº 14 deu a nova redação ao artigo 60 a qual o fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino fundamental e de valorização dos profissionais do Magistério (FUNDEF), a LDB e o plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado por meio da Lei n° 10.172, 09 de janeiro de 2001. Foi uns dos principais marcos do plano Fernando Henrique…

posterior continuidade dos estudos na modalidade de ensino superior. Faremos também neste artigo uma abordagem sucinta sobre a educação profissional, que ganhou uma nova conjectura com o aumento expressivo dos centros tecnológicos espalhados Brasil adentro no governo Lula. 1 INTRODUÇÃO Este artigo sobre a organização da educação nacional visa analisar de maneira crítica nosso sistema educacional, discorrendo sobre as inúmeras alterações sofridas por emendas constitucionais e lei…

os resultados de uma missão que esta Relatoria realizou na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, estabelece recomendações e conclusões. II- Legislação nacional e internacional 1. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Artigo 13 1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a fortalecer o…

constitucionais, automáticos e voluntários (convênios ). Existe parceria com os 26 estados, 5.565 municípios e Distrito Federal. Em 1988 foi implantado em todo o país o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), propiciando assim, um atendimento para o Ensino Fundamental. Já os demais segmentos da Educação Básica, entretanto, não dispuseram de um mecanismo de financiamento que assegurasse a elevação do atendimento, de forma…

colonos estava reservada a instrução ao exercício religioso, tornando os colégios da Companhia de Jesus, os principais centros de formação cultural da elite colonial. O ensino era gratuito e financiado pelos jesuítas, que assim detinham o monopólio sobre o ensino, e se tornavam influentes política, cultural e principalmente economicamente (CARVALHO, 2004). Até que em 1759, o Marquês de Pombal expulsa a Companhia de Jesus e a educação, através da influência iluminista presente,…

livre à iniciativa particular. Pela primeira vez no Brasil, a expressão “diretrizes e bases” associada à educação nacional. Com efeito, o Artigo 5º, em seu inciso XV, alínea d, define como competência da União legislar sobre “diretrizes e bases da educação nacional”. Entretanto, dessa discussão sobre a LDB prevaleceu a segunda tendência, que defendia a liberdade de ensino e o direito da família de escolher o tipo de educação que desejava para seus…

frequência à escola. § 2o Em todas as esferas administrativas, o poder público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. § 3o Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2o do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a…

970/11 Opina pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de BUERAREMA, relativas ao exercício financeiro de 2010. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes: 1 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Os autos TCM nº 11.486/11…

teórico da ciência. Isso por si só já é uma tarefa de difícil execução. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público está sujeita ainda ao cumprimento de normas legais que contemplam exigências destinadas à efetuação de controle também sobre o orçamento público e sobre os atos praticados pelos administradores que apresentem reflexos no patrimônio. Neste cenário se enquadram os Princípios de Direito Financeiro. Contabilidade Aplicada ao Setor PublicoLei de Responsabilidade Fiscal A Lei de…

1. As políticas públicas recentes para a infância no Brasil Ao discorrermos sobre políticas publicas na educação infantil brasileira, vale lembrar a constituição federal de 1988, o estatuto da criança e do adolescente de 1990 e a lei de diretrizes de bases da educação nacional – lei nº. 9394/1996. Pode se falar que na década de 80 houve um avanço considerável em relação à educação infantil. A constituição federal de 1988 definiu a creche e a pré escola como um direito da família e…