Artigo Sobre Fundações

pessoa natural dentro do ordenamento jurídico, o ser humano é dotado de direitos e deveres e os exerce de acordo com sua capacidade, que é a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa sendo, portanto, a medida da personalidade e, segundo os artigos terceiro e quarto do Código Civil de 2002, a pessoa pode ser: Relativamente incapaz: permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido sob pena de nulidade. É o caso dos maiores de 16 anos e menores de 18 anos,…

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seu advogado deve comparecer à distribuição. Atendimento dos juizados (sem advogado) 1º Atendimento dos Juizados O 1º Atendimento busca garantir a todos os cidadãos o acesso aos juizados especiais federais, com orientações sobre os documentos necessários para a ação e sobre a petição inicial. ATENÇÃO: não há a atuação de advogados ou defensores públicos. Nos casos mais complexos, busque orientação jurídica especializada. Atuação do 1º atendimento dos juizados As unidades de 1º…

comunicação através da informação. Para tanto a metodologia utilizada para realização do mesmo foi a pesquisa bibliográfica enriquecida com algumas videoaulas sobre tal tema. O trabalho encontra-se divido em textos, os quais explicam cada pessoa de direito público interno, União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras. UNIÃO A União é a pessoa jurídica de Direito Público representante do Governo Federal no…

UMA ALTERNATIVA VANTAJOSA! É uma alternativa técnica e economicamente vantajosa em relação as fundações tradicionais. As estacas helicoidais são particularmente eficazes como base de equipamentos, fundações de torres, fundações de galpões, fundações de construções leves, ancoragerm de gasodutos, cortinas atirantadas, etc... UM SISTEMA SIMPLES! A estaca metálica helicoidal se divide em duas partes: Seção Guia, onde são estrategicamente soldadas placas de aço dobradas em um passo de…

efetivamente tributos, ela apenas outorga competência tributária para as pessoas políticas, ou seja, confere aos entes políticos a aptidão para criar, modificar, e extinguir, por meio de lei, tributos. A repartição da competência está disciplinada nos artigos 153 a 156 da CF. 6  Competência tributária é a aptidão para criar, in abstrato, tributos. ◦ No Brasil, por injunção do principio da legalidade, os tributos são criados, in abstrato, por meio de lei (art. 150, I da CF), que…

Pessoa Jurídica Associações e Fundações Dos Bens – Objeto do Direito Introdução O trabalho tem por objetivo a compreensão da doutrina básica das relações jurídicas civis para o entendimento da parte geral do código civil. Iniciando pelos conceitos de pessoa jurídica e sua personalidade, apresentamos suas espécies e características respectivas. Destacamos o estudo de duas espécies de Pessoas Jurídicas: as associações e as fundações. Finalizando as personalidades jurídicas

Todavia, não é de exclusividade do Poder Executivo o exercício da função administrativa. Também o Legislativo e o Judiciário praticam atos administrativos, isto é, desempenham a função administrativa quando, por exemplo, exercem o poder disciplinar sobre seus servidores ou quando fazem licitação para posterior contratação. Aliás, cada um dos Poderes exerce não apenas sua função típica ou predominante, mas também funções atípicas ou secundárias. A função legislativa caracterizada pela…

Costumes OBS: é controvertido na doutrina se os costumes e a própria doutrina é realmente fonte não escrita do direito administrativo. AULA DO DIA 17.08.12 – SEXTA FEIRA 3 – CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Ciência nova que sobre influencia espaço temporal. Não se tem um conceito pacífico, certo, unitário do que é o direito administrativo. 3.1 – Critérios unitários * Legalista: para esses teóricos o direito administrativo seria apenas o…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS DA COMUNICAÇÃO E GESTÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO (ARTIGOS 157 A 162 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DANIELLE ABREU NOGUEIRA PAULO ROBERTO U DO AMARAL Legislação Tributária Fortaleza 2015 Sumário 1. Introdução .............................................................................................. 2 2. Desenvolvimento ...............................