Artigo Sobre Fundações

... 13 Revogação da doação e reversibilidade dos bens................................................ 14 Incidência do ITCMD.................................................................................................... 15 Doações de Fundações e Institutos Empresariais..................................................... 15 Incentivos Fiscais para Captação de Recursos....................................................... 16 Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do…

contratualmente estabelecidos. Transferências Constitucionais a Municípios O artigo 158 da Constituição Federal estabelece a porcentagem que pertence aos municípios do produto da arrecadação dos impostos do Estado. Os incisos III e IV referem-se a participações dos municípios na arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e no imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

Conversão da Medida Provisória nº 159/90 Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Art. 2º São deveres dos…

Brasileiro de 2002, que é a lei número 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, elaborado por uma comissão de juristas (especialistas em Direito), sob a supervisão de Miguel Reale, que unificou, parcialmente, o direito privado. • O Código Civil contém 2.046 artigos. Introduç Introdução ao Có Código Civil Da pessoa natural • O Código Civil se apresenta como uma norma de caráter generalista. • O conceito: É o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres. Para…

OBJETIVOS 12 1. Objetivo Geral 12 2. Objetivos específicos 12 III. REFERENCIAL TEÓRICO 13 1. Administração Pública 13 1.1 Administração Pública Direta 13 1.2 Administração Pública Indireta 14 1.3 Princípios Constitucionais 14 1.4 Fundações 15 2. Compras no Setor Público 18 2.1 Licitações 18 2.2 Princípios que regem as licitações 20 2.3 Modalidades de licitações 23 2.4 Critérios para determinar a modalidade de licitação 27 2.5 Procedimentos licitatórios 28 …

Constitucionais Transitórias - CF obs.dji.grau.3: Art. 114, Tribunais e Juízes do Trabalho - CF, Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas - L-008.027-1990; Pena de Demissão a Funcionário Público - L-008.026-1990; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Hierarquia; Organização do Estado; Servidores Públicos…

grupo recebe a qualificação de OSCIP depois que o estatuto da instituição que se pretende formar tenha sido analisado e aprovado pelo Ministério da Justiça. Para tanto é necessário que o estatuto atenda a certos pré-requisitos que estão descritos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.790/1999. procedimentos para constituição, certificação: 1. Não ter fins lucrativos: Como vimos, isso significa que a organização não pode distribuir os lucros entre os seus sócios ou…

legalmente qualificada. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo…

CFC/FBC/Profis Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social Brasília-DF 2ª Edição – 2004 Conselho Federal de Contabilidade 1 Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse Social Conselho Federal de Contabilidade SAS Quadra 5 - Bloco “J” - Ed. CFC Fone: (61) 314 9600 / Fax: (61) 322 2033 Cep: 70070-920 - Brasília-DF Site: www.cfc.org.br / E-mail: cfc@cfc.org.br Fundação Brasileira de Contabilidade SAS Qd. 5…

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