Artigo Sobre Desapropriação

partilhadas e acompanhadas, fiscalizadas e sendo apoiadas para gerar maior produtividade e propiciar inclusão social. Ora, sabe-se entretanto, que essa questão da reforma agrária só começou a ser tratada nas décadas de 50 e 60 quando se começou a falar sobre reformas de base que exigia a extinção do latifúndio existente desde a época de colonização do Brasil e a melhoria das condições de vida no campo. No Brasil, como se tinha o modelo das capitanias hereditárias que era baseado na…

12% a.a Competência Exclusiva da União; Base Legal Propriedade produtiva é vedado à reforma agrária; A indenização quando ocorrer a desapropriação será em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos; As benfeitorias úteis serão pagas em dinheiro; Lei complementar regulamentará o rito sumário da desapropriação; Imunidade tributária sobre os imóveis desapropriados; O PP emitirá Título de domínio ou concessão de uso, limitada a transferência por 10 anos; Área superior a 2,5

Fundamentação Principialista: Princípio da Supremacia do Interesse Público O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não se encontra expresso no ordenamento jurídico administrativo.Sempre que houver a necessidade de optar entre um interesse individual ou um interesse público, prevalecerá o interesse público, eis que este atua em prol de um interesse maior, ou seja, o da coletividade. Princípio da Função Social da Propriedade: A maneira correta de…

SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: BREVE ESTUDO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL. São Luís- MA 2014 PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: BREVE ESTUDO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL. Projeto de pesquisa elaborado…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO ClVEL N° 990.10.099572-3 - CASA BRANCA APTE(S).: PASCHOAL FRANCISCO DESSIMONI. APDO(S).: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA. VOTO N° 14.722 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Desapropriação indireta - Servidão administrativa - Instalação subterrânea de rede de água e esgoto em parte do terreno do autor - Inexistência de prejuízo no caso, uma vez que as tubulações localizam-se no subsolo de uma área de…

.......................................32 7 - Intervenção do Município na Iniciativa Privada...............................................35 7.1 – Intervenção no Domínio Econômico;................................................36 7.2 – Desapropriação.................................................................................38 7.3 – Servidão Administrativa....................................................................43 7.4- Requisição........................................

Lei 345/06 junto à Câmara Municipal de São Paulo. Descrição: “Dispõe sobre a Criação do Parque Municipal Augusta e dá outras providências. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Parque Municipal Augusta. Artigo 2º - O Parque mencionado no artigo 1º desta Lei será implementado em área de jurisdição da Sub Prefeitura da Sé, localizada na confluência da Rua Augusta com Rua Caio Prado e Rua Marques de Paranaguá. Artigo 3º - O referido Parque terá como referência atividades…

Desapropriação Jurisprudência - Estudo de caso Quantum indenizatório - Juros moratórios e indenizatórios Reexame Necessário n. 2011.083436-4, de Guaramirim Relator: Des. Vanderlei Romer Publicdo em 07/02/2012 AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA C/C IMISSÃO DE POSSE. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO. PERCUCIENTE ANÁLISE DOS DADOS DISPONÍVEIS PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DO QUANTUM. Operada a desapropriação com a consequente perda do bem para o Poder Público, nasce…

SUMÁRIO Capítulo I - Intervenção Na Propriedade INTRODUÇÃO 04 1. Considerações Gerais 05 2. Desapropriação, 07 3. Servidão Administrativa 09 4. Requisição 10 5. Ocupação Temporária, 11 6. Limitação Administrativa, 12 Capitulo II - Atuação No Domínio Econômico 7. Considerações Gerais 13 8. Monopólio, 14 9. Repressão ao abuso do Poder Econômico, 15 10. Controle do abastecimento, 15 11. Tabelamento de preços, 15 12. Criação de empresas paraestatais, 16…

teve como base os escritos de Andrade (2005), Audi (2006), Brito Filho (2006) e Cesário (2006) ao fornecerem diferentes conceitos acerca do trabalho em condições análogas a de escravo; Biéler (1999) e (2009), Cunha (2003) ao abordarem filosoficamente sobre a temática. Palavras-chave: contemporânea. Trabalho escravo. Estado Democrático. Escravidão 9 Introdução Hodiernamente, estima-se que cerca de 25 mil trabalhadores estão submetidos a condições análogas à de escravo. O trabalho…