Artigo Sobre Desapropriação

para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”. Características: a) A natureza jurídica é a de direito real; b) Incide sobre bem imóvel; c) Tem caráter de definitividade; d) A indenização é prévia e condicionada (neste caso só se houver prejuízo); e) Inexistência de autoexecutoriedade: só se constitui mediante acordo ou sentença judicial. 1.3. REQUISIÇÃO…

Cândido de Abreu, nº 660, 12º andar, Centro, CEP 04853-120, por seus advogados (procuração no ANEXO I à presente), com escritório profissional em São Paulo/SP à Rua Braz Leme, 2004, 2º andar, comparece perante Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA em face de ALASÃO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.136.127/0001-31, com sede…

br/2013/03/funcao-social-da-propriedade-urbana-e.html http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Economia/A-Constituicao-e-a-funcao-social-da-propriedade/7/15661 http://www.infonet.com.br/sandrocosta/ler.asp?id=115912&titulo=sandrocosta http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=22 2.2 Conceito de Função Social da Propriedade Segundo o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, estebelece que: "XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua…

do direito de propriedade pelo seu titular. A Carta de 1988 assegura em seu artigo 5.º, caput, e inciso XXII, o direito a propriedade e em seu inciso seguinte, XXIII, que “a propriedade atenderá a sua função social”. No decorrer dos anos, essas concepções acerca da função social e socioambiental da propriedade foram amenizadas por leis esparsas, que inseriram a propriedade no contexto constitucional, discorrendo sobre a função social da mesma, com base na nova ordem econômica e…

SUMÁRIO 2.2 A função social da propriedade na Constituição Federal de 1988 31 2.2.1 Noções introdutórias 31 2.2.2 A função social da propriedade e a Ordem Econômica 33 2.2.3 Análise do artigo 186 da Constituição Federal de 1988 35 2.2.4 A problemática do inciso II do artigo 185 da Constituição Federal 40 2.2.5 A Propriedade e o Atual Código Civil 42 PREFÁCIO Por função social da propriedade há de se entender o princípio que diz respeito à utilização dos bens

aspectos ambientais, respeitando os prazos previstos. A mesma lei criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, que terá base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e alusão ao avanço técnico que incide, necessariamente, sobre o direito agrário. 5. Direito agrário, agroalimentar, do agricultor, da atividade agrária são algumas das denominações correntes nos países do sistema romano-germânico. Nas aulas, começaremos com os institutos de direito de empresa,…

Exemplifique. É a situação em que alguém exercia posse em nome próprio e passa a exercer posse em nome de alguém. É uma posse direta sobre coisa alheia. Tem que prever uma cláusula contractual. Não vai se presumir. Não há um ato exterior, modifica o status da ação. 11- O que é composse. É quando duas ou mais pessoas exercem, ao mesmo tempo, poderes possessórios sobre a mesma coisa. 12- Explique posse pro diviso. Ocorre quando há uma divisão de fato, embora não haja de…

suficiente para que a sociedade se atualize em relação aos preparativos do evento. Nós observamos que a notícia de que Natal sediaria a Copa do Mundo gerou algumas preocupações em relação a ameaça nas reservas naturais, a construção da arena Dunas e a desapropriação de povos. Nossos resultados indicam que a partir do momento que o estado assume o papel de cidade sede o governo precisa tomar medidas que resultem em reflexos positivos para todos sem infringir os direitos da sociedade.…

Apesar das conquistas bélicas, os romanos não oprimiam os povos dominados, permitindo a manutenção dos costumes destes, desde que não fossem de encontro ao pensamento romano. A lei adveio da necessidade de haver algo que fosse preponderante sobre todos os homens. - res. nullius – extra comércio – não possuía um dono, pertenciam a todos - res communes – são terras destinadas à concepção de um objetivo (ex. treinamento de soldados, cultivo de determinada cultura etc.) - res publicae

mais de um capítulo, prevê as hipóteses em que há perda da propriedade. São modalidades da perda da propriedade voluntariamente - por alienação, abandono e renúncia (artigo 1275, I, II e III do CC) e involuntariamente pelo perecimento e pela desapropriação (artigo 1275, IV e V, do CC). Frise-se que as formas citadas pelo artigo 1275 não integram um rol taxativo, mas são hipóteses meramente exemplificativas. Assim sendo, o legislador não exaure as possibilidades de perda da…