Fun Osocialpropriedade

Função Social da Propriedade e os Contornos Constitucionais da Atividade Econômica http://www.artigojus.com.br/2013/03/funcao-social-da-propriedade-urbana-e.html http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Economia/A-Constituicao-e-a-funcao-social-da-propriedade/7/15661 http://www.infonet.com.br/sandrocosta/ler.asp?id=115912&titulo=sandrocosta http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=22
2.2 Conceito de Função Social da Propriedade
Segundo o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, estebelece que:
"XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social."
A garantia da propriedade é um direito fundamental, no entanto, esta lei pode não ter uma interpretação correta . Para que esse direito seja assegurado, é necessário que haja o cumprimento da função social exigida. O proprietário deve usufruir de sua propriedade, porém, não deve se esquecer de que esta deve exercer um papel essencial para o bem estar coletivo e não apenas individual. Como, por exemplo, geração de riqueza e garantia de trabalho. Portanto não basta apenas ter posse, deve-se atentar aos seus deveres e contribuição social.
Além disso, o Estado deve exercer o papel de fiscal, para garantir que estas leis estejam sendo cumpridas. E, caso haja descumprimento, intervir, valendo-se do poder de desapropriação de terras.
"XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição."
Esses direitos e deveres servem para promover o bem estar social e o desenvolvimento econômico do Estado.

2.2.1 Função Social da Propriedade Urbana
É descrito no Art. 182 § 2º da CRFB/88 que "a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor". Por sua vez, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), em seu Art. 39, salienta que “a