Artigo Sobre Desapropriação

Função social da propriedade: dimensões ambiental e trabalhista. - Brasília: Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural, 2005. 56 p. : 29x21cm. - (Série Debate Nead, 2). [Parecer técnico] 1. Reforma agrária. 2. Direito agrário. 3. Desapropriação de terras. 4. Preservação ambiental. 5. Economia rural. I. Pinto Júnior, Joaquim Modesto. II. Farias, Valdez Adriani. III. Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Sustentável. IV.Série.…

foi instituído um imposto territorial de 5% em todo Império sobre propriedades rurais e urbanas, no entanto foi na Constituição de 1934 que surgiu a distinção entre imposto territorial rural e urbano. A cobrança do ITR ficou competente aos Estados, sendo reafirmado nas Constituições de 1937 e 1946. Hoje, a União tem como base legal a Lei nº 9.393 de 19/12/1996 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da…

..........................................................................................3 2. Da Posse .................................................................................................................................4 2.1. Sobre o Conceito de Posse ......................................................................................4 2.2. Da Propriedade ........................................................................................................6

Resumo dos fatos destacando o objeto do litígio Foi ajuizado pelo INCRA ação de desapropriação por interesse social para fins dereforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, com o objetivo de adquirir a posse e do domínio do imóvel denominado “Gleba Formosa", situado no estado do Mato Grosso,Município Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, a autarquia expropriante emitiu diversas Títulos da Dívidas Agrárias como…

Pessoa) RESUMO Este artigo expõe a função social da propriedade rural, no contexto nacional e no estado de Roraima, assegurando o acesso do produtor rural à garantia de sua propriedade e ao direito de produzir sem especulações intermediárias e imposições políticos- sociais. É analisada a idéia da função social da propriedade e as diferentes formas de desapropriação, com vistas à expectativa de uma sociedade justa e igualitária,…

princípios da justiça social. Abordaremos, para tanto, a evolução do conceito da propriedade e da sua função social através da Constituição Brasileira, a atuação do Estado na normatização e regulamentação dos direitos à propriedade e à desapropriação. Por fim, quanto ao corte temático, o trabalho concentrar-se-á na função social da propriedade imóvel rural, a despeito de o princípio incidir também em face de outros tipos de propriedade. Objetiva-se com o…

demonstrar, de forma correta, a presença dos requisitos para sua concessão, em sede recursal. Distribuição dos Pontos: (NÃO SERÁ ACEITA A MERA MENÇÃO AO ARTIGO) Quesito Avaliado Endereçamento da petição inicial (0,25): Tribunal de Justiça do Estado “X”; Qualificação das partes: (0,25 para cada item) Norberto/ Estado “X” Indicação de cumprimento dos artigos 524 e 525 do CPC (0,25 para cada item) Menção à juntada de todas as cópias obrigatórias ao conhecimento do agravo de…

direitos mesopotâmico, hebraico, grego e, principalmente, no direito romanoi. Em Roma, construiu-se aquilo que é, até hoje, a estrutura do direito real de propriedade, consistente em um complexo de direitos ou prerrogativas exercidas por uma pessoa sobre uma determinada coisa. Fixou-se, desde então, que o direito de propriedade é o direito conferido a determinada pessoa de usar, gozar e dispor da coisa, além de poder reavê-la das mãos de quem injustamente a possua. Os…

(Código Civil Francês de 1804), que o colocou no cerne do ordenamento jurídico e conferiu -lhe, seguindo a linha do pensamento romanístico, um caráter absoluto. Foi elevado a direito natural, inalienável, não suscetível de prescrição. Porém o mesmo artigo já continha uma tímida disposição, no sentido de que se poderia dispor das coisas da forma mais absoluta, “contanto que não se faça delas um uso proibido pelas leis e regulamentos”. Essa concepção se expandiu, impregnando as…

DESAPROPRIAÇÃO COMUM ou ORDINÁRIA Por Necessidade e Utilidade Pública (D.Lei 3365/41) Rol taxativo. O Dec. Lei não distingue necessidade de utilidade pública, entretanto, a doutrina faz essa distinção: Necessidade há quando a situação exija urgência; Utilidade há quando não há urgência. Por Interesse Social (Dec.Lei 4132/62) Rol Taxativo. Obs Art.5º, inc.XXIV da Constituição Federal de 1988 justifica essas duas modalidades. Competência: Todos os entes podem, a depender da órbita de…