Artigo Sobre Desapropriação

estrutura agrária, empresa agrária, tudo o que caracteriza a relação jurídica agrária, ou seja, as relações do homem com a terra que geram efeitos, configurando-se o objeto do direito agrário. “Atividade agrária é o resultado da atuação humana sobre a natureza, em participação funcional, condicionante do processo produtivo” - Emílio Alberto Maya Gischkow. As atividades agrária podem ser classificadas em: a) Explorações rurais típicas: lavouras, pecuária, extrativismo vegetal e animal…

15/05/2013 Intervenção do Estado na Propriedade Desapropriação 1 Desapropriação: definição “Procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em que, por estarem em desacordo com a função…

civil, profissão, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA em face do Município de Burgalhada, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir. DOS FATOS O Autor é proprietário de uma área situada no centro da…

pessoas de direito público, mas também a possibilidade de serem negociados, já que também são regidos pelo direito privado. Domínio Público: Poder de senhorio que o Estado exerce sobre os bens públicos. Pode ser o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens de seu patrimônio (público), ou sobre os bens do patrimônio privado. Sentido Amplo = Domínio Eminente: “Poder público pelo qual o Estado submete à sua vontade todas as coisas de seu território”.…

AUTÓGRAFO N° 045/14 Projeto de Lei n.? 056/14, de autoria do Executivo que dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERA VA APROVA: Artigo 1° - Para viabilizar a desapropriação de imóvel destinado à construção de casas populares mediante convênio a ser firmado entre a Municipalidade e a CDHU, fica autorizado o Município de Ituverava a efetuar o pagamento de desapropriação amigável objeto do Decreto Municipal n. 4.803 de 08 de maio do…

Referências Bibliográficas............................................15 INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará de usucapião especial urbana, considerando que tal modo de aquisição de propriedade é constitucional (preceituado nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal) e ainda veio a ser regulamentado pela Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 dos elementos essenciais da aquisição de propriedade por usucapião. Veremos também que a usucapião especial urbana se…

2008 PERDA DA PROPRIEDADE O direito da propriedade, sendo perpétuo, só poderá ser perdido pela vontade do dono (alienação, renúncia, abandono) ou por alguma outra causa legal, como o perecimento, a usucapião, a desapropriação etc. O simples não-uso, sem as características de abandono, não determina a sua perda, se não foi usucapião por outrem, ainda que se passem mais de quinze anos. O art. 1275, CC enumera alguns casos de perda da…

Introdução ao estudo do Direito Agrário Seja bem-vindo à disciplina de Direito Agrário que mostrará a relação do homem com a propriedade rural, o conceito de propriedade fundiária, reforma agrária e seus princípios legais. Essa primeira unidade será sobre a Direito Agrário, a propriedade e seus institutos jurídicos. Observe a seguir os objetivos e metas: Explicar a importância do Direito Agrário para o desenvolvimento econômico do país; Explicar a propriedade fundiária e suas…

tem duas formas, a intervenção restritiva e a supressiva; Vale levar em consideração o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social; As modalidades de intervenção são: Tombamento, desapropriação, servidão administrativa, limitação administrativa e requisição administrativa. FORMAS Intervenção Restritiva: Quando o Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem impedi-la do dono. Intervenção Supressiva:…

Estado. Isso porque, tratando-se de uma área em que danos às placas são freqüentes, cabe ao Estado mantê-las em ordem, reparar as cercas danificadas e cuidar para que os infratores sejam localizados e punidos, bem como seja a população conscientizada sobre o problema. Não cabe, pois, alegar culpa exclusiva de terceiros quando, na verdade, a falta de um serviço (manutenção) vem junto com a falta de outro serviço (segurança e repressão). 2 Por fim, quanto ao comportamento da vítima,…