Artigo Sobre Desapropriação

re) e direitos pessoais (jus ad rem) Somente os direitos reais são objeto do Direito das Coisas Real- res: coisa. Elementos essenciais: o sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito sobre a coisa, chamado domínio. Direito real: Traduz-se no poder jurídico, direto e imediato do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Direito pessoal: traduz-se numa relação jurídica pelo qual o sujeito ativo pode exigir do passivo determinada prestação. Relação de pessoa a…

a prova, a não ser com a interceptação. d) Crimes punidos com reclusão e) Necessidade de indicação do crime e da pessoa que serão objeto da interceptação f) Ordem do juiz competente para a ação principal (juiz natural) Lei 9.296/96 incide sobre qualquer forma de comunicação. Alcança qualquer tipo de “comunicação telemática” (telefone + informática). Prazo : Prazo de duração da interceptação: não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo em caso de…

propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei”. Baseando-se na conceituação de Modestino, José Carlos de Moraes Salles , define a usucapião como sendo: “A aquisição do domínio ou de um direito real sobre coisa alheia, mediante posse mansa e pacífica, durante o tempo estabelecido em lei”. Já o doutrinador Venosa , diz que “denomina-se usucapião o modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob…

CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da…

Ltda., ora reclamada, foi admitido em 22 de julho de 2007 na função de operador de pá mecânica em subsolo. A reclamada tem por objeto social a extração de minério de ferro. Em 27 de fevereiro de 2012 foi editada a lei federal que determinou a desapropriação da região onde estava localizada a sede da Ômicrom, único estabelecimento empresarial da mesma, para a construção de usina hidrelétrica. No dia 31 de julho de 2012, devido à paralisação definitiva das atividades da empresa, conforme…

estado 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVOLUÇÃO (TEORIAS) Com o passar do tempo, diversas teorias sobre o assunto foram elaboradas. São elas: I. Teoria da Irresponsabilidade do Estado Adotada nos antigos regimes absolutistas europeus, repousava na idéia de que o Estado dispunha de autoridade incontestável sobre o súdito, exercendo a tutela de seus direitos, e não se podendo, por isso, agir contra a Administração. Qualquer…

....................................... 49 1.5. Riscos à conservação das florestas...................................................... 51 1.5.1. Desmatamentos e queimadas ...................................................... 51 1.5.2. Dados sobre utilização de madeira no Brasil ............................. 56 1.6. O direito de propriedade no contexto da reserva legal florestal......... 57 1.6.1. Introdução .................................................................................

Carneiro Oliveira Intervenção do Estado na Propriedade Privada A nossa constituição assegura e reconhece no artigo 170 da CF, a propriedade privada e seu uso ao bem estar social. Para promover esse bem social, o Estado pode intervir na propriedade privada, buscando o interesse público mas garantindo os direitos individuais, como traz o principio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, considera-se intervenção do Estado na propriedade “toda e qualquer…

´~PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Curso de Direito Processo de Desapropriação do DNIT Belo Horizonte 2013 1 INTRODUÇÃO O presente projeto tem o objetivo de apresentar diretrizes para os procedimentos dos serviços de desapropriação realizados pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes). O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes) é uma autarquia Federal que possuí dentre de suas

rural atende à sua funçâo social. O art. 182, 2, determina que a prpriedade urbana cumpre sua funçâo social. A reserva legal incluía nos artigos 186 e 182,2, temu m contúdo preestablecido no Titulo I da constituiçâo, nâo sendo possivel esquivar-se da proteçâo da pessoa humana, de acordó com os principios e objetivos fundamentais da República, fixados nos artigos 1 e 3. A tais preceitos, que representam os principios informadores de todo tecido constitucional, há que acrescentar os…