Artigo Sobre Desapropriação

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” O Artigo 5º a Carta Cidadã de 1988 trouxe através dos incisos XXII ao XXIV a segurança, a destinação e os procedimentos indenizatórios mais avançados que pudemos atingir para aplicação à propriedade privada no nosso país: “XXII – é garantido o direito de propriedade; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou…

EmpreendedorismoExecutor: Roberto PatzlaffNatureza da Atividade: PalestraLocal: Auditório | Nº2 | Título: Fundo de Comércio em caso de DesapropriaçãoExecutor: Profº JorgeNatureza da Atividade: ResumoLocal: Sala de Aula | Nº3 | Título: A Essência sobre a FormaExecutor: Profº JorgeNatureza da Atividade: ResumoLocal: Sala de Aula | Nº4 | Título:Executor:Natureza da Atividade:Local: | Nº | Título:Executor:Natureza da Atividade:Local: | | Carga Horária: ____________h/a | Data:…

sua ultilização ser mitgada, flexibilizada em ração da presença de outros direitos fundamentais, como por exemplo, a função SOCIAL da propriedade. COMPETÊNCIA A competência para legislar sobre a propriedade desapropriação e requisição é apenas da União, os demais entes federativos apenas podem legislar sobre a forma como acontece o uso e ocupação do solo. FUNDAMENTOS A intervenção do Estado na propriedade alheia tem na doutrina dois fundamentos: a supremacia do interesse público e…

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE – 4º ANO Prof. Heleno 07 DE MAIO DE 2014 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Tipos de intervenção: - Desapropriação - Servidão Administrativa - Limitação Administrativa - Ocupação Temporária - Tombamento INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE, segundo José dos Santos Carvalho Filho é “toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la (a propriedade) aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada…

LIMITES DA GARANTIA CONSTITUCIONAL 5 4 GARANTIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE 7 5 LEGISLAÇÃO AGRÁRIA 8 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 9 7 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO 10 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho falaremos sobre o Direito de Propriedade, que é o direito de gozar e usufruir do bem que seu dono dispõe, é um direito reservado à pessoa, constitucionalmente previsto, neste sentido tem-se a garantia constitucional. Esta Garantia será vista no tópico…

Figueiredo Moreira Neto. Tem um capítulo somente falando de direito urbanístico. O livro dele é muito bom para o estudo para bancas da PGE/PGM. Definição de Digo de Figueiredo Moreira neto sobre Urbanismo: É Arte e técnica social de adequar os espaços físico as necessidades e a dignidade do homem. É uma definição sobre urbanismo. Direito Urbanístico – Disciplina Jurídica que estuda os fenômenos do urbanismo, porque é importante que haja toda uma fundamentação jurídica necessária…

FEAD Thiago Teixeira Nunes DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: Aplicação e eficiência Belo Horizonte 2010 THIAGO TEIXEIRA NUNES DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: Aplicação e eficiência Monografia apresentada à disciplina de Elaboração de TCC do curso de graduação em Direito da FEAD como requisito parcial para a obtenção do título…

imóvel em questão, para fins de reforma agrária. Nessa hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a União (A) não poderá proceder à desapropriação, pois os imóveis produtivos não se sujeitam à reforma agrária, devendo a lei garantir-lhes tratamento especial. (B) somente poderá proceder à desapropriação se, mesmo notificado o proprietário a dar ao imóvel destinação definida em plano diretor municipal, a situação permanecer inalterada. (C) poderá…

faço outro convite, mas nesse convite não pode haver as pessoas do convite anterior. § 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. Sempre para prosseguir, e tem menos de três, é necessário justificar. Concurso: É a modalidade de licitação entre quaisquer…

entendimento da matéria. A análise da Constituição Federal, seus artigos e das demais legislações que definem procedimentos judiciais revela que apenas o estudo teórico dos institutos não possibilita a segurança necessária para o enfrentamento da disciplina. Neste sentir, a fim de possibilitar uma simbiose entre a bagagem doutrinária e legal adquirida ao longo do estudo sobre o referido Capítulo da Constituição Federal, bem como sobre a base principiológica que lhes ornam, o…