Artigo Sobre Desapropriação

"Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar; V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo…

DIREITO ADMINISTRATIVO Segunda Fase – Prof. José Aras INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA 1. Generalidades OBS: A concepção de propriedade sofreu uma evolução ao longo da formação do Estado, passando de uma concepção tomista (concepção individualista de propriedade) para uma concepção ligada à noção da FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA; - Nossa CF adotou essa tese, traduzida em alguns artigos; 1.1. O estado do bem estar e a função social da propriedade privada…

importância da Função Social da propriedade em nosso sistema jurídico, usando de breves comentários quanto ao seu histórico, desde a evolução ate os dias atuais, expondo ainda, seus diversos conceitos e princípios que norteiam a sociedade trazendo sobre a luz do direito, interpretações constitucionais com suas garantias e deveres com a propriedade. 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA O DIREITO AGRÁRIO TEM INÍCIO NOS PRIMÓRDIOS DAS ANTIGAS CIVILIZAÇÕES. TUDO SE INICIA QUANDO OS…

__________ -_____. Processo nº ___________. Ação de Desapropriação. ________________(qualificação do autor - nome, endereço, CNPJ, endereço), por seu advogado adiante assinado, (DOC.1 - mandato), com escritório profissional na Rua _______________, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar, no tempo e modo devido, sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em epígrafe, que lhe promove a MUNICIPALIDADE DE…

público atualmente.O contrário também pode ocorrer. Princípios que regem a Prestação de Serviços Públicos: Artigo 6º Lei 8987/95 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade etc., assim essas condições seriam verdadeiros princípios.( Parágrafo 1º do Artigo 6º Lei 8987/95 ).  Princípio da Regularidade: a prestação de serviços públicos deve ser sempre…

quanto à contemporaneidade das perícias que apuram a função social do imóvel. Nota Técnica/CGA/PFE/Incra/nº 01/2010............................................................301 Orientações quanto a preferencialidade e prejudicialidade da ação de desapropriação em relação às ações que discutem a produtividade do imóvel Bibliografia.............................................................................................................327 Prefácio Direito à Interpretação e…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II EM GRUPO DE NO MÁXIMO 5 PESSOAS. DATA DE ENTREGA: 19 DE SETEMBRO DE 2013. NO QUE TANGE AOS DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE RESPONDA: 1-Sobre o direito á vida diferencie: EUTANÁSIA; DISTANÁSIA; ORTOTANÁSIA; RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO; SUICÍDIO ASSISTIDO, bem como se alguma dessas práticas poderia a princípio ser admitida em nosso ordenamento constitucional atual. Eutanásia significa boa morte ou morte sem dor, tranquila, sem sofrimento.…

da implantação dos sistemas de transporte VLT ou monotrilho na cidade, por ter menor impacto ambiental e de desapropriações. 3- HIPÓTESES - Solicitar para o Estado, projetos para evitarem o avanço de um processo de desapropriação injusto e violento que tem sido a marca das realizações de megaeventos em todo o mundo; - Exigir da Agecopa e do governador do Estado às seguintes informações: orçamentos, projetos das desapropriações e quantos moradores serão…

DIREITO ConstituCIONAL – PONTO 10 Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os…

seu titular utilizar adequada¬mente os recursos naturais disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ambiente é requisito indispensável para o exercício da função social em tela, sob pena de, em descumprindo desses encargos, sofrer a desapropriação-sanção a que se refere o art. 184 da Lei Fundamental. O exercício do direito de propriedade está condicionado ao atendimento da função social da propriedade rural, sujeitando seu infrator à sanção expropriatória, conforme faculdade…