Artigo Sobre Desapropriação

Físicas sob o número..., residente e domiciliada no endereço..., vem, respeitosamente, perante vossa excelência, por sua advogada, procuração anexa, com fundamento nos artigos 282 do Código de Processo Civil; 43,186 e 927 do Código Civil; e artigo 5º, XXIV e 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, propor Ação Ordinária de Desapropriação Indireta, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e…

trabalho expõe a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o IPTU. Este é instituído pelos Municípios e incide sobre os imóveis situados nas áreas urbanas do mesmo. Abordará também a polêmica da aplicação das alíquotas progressivas deste tributo quando do não cumprimento da função social da propriedade que se encontra expressa no Plano Diretor Municipal. A sanção para o descumprimento prevista em lei é a desapropriação do imóvel mediante o pagamento de…

passa então a intervir de modo a nivelar o sistema de controle das terras, procurando estabelecer o que é o tema do trabalho, a função social da propriedade. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves (2011, p 22): A preponderância do interesse público sobre o privado se manifesta em todos os setores do direito, influindo decisivamente na formação do perfil atual do direito de propriedade, que deixou de apresentar as características de direito absoluto e ilimitado para se transformar em…

administrativo é a desapropriação indireta. Que representa que o poder público se apropria do bem sem declaração ou indenização prévia. A justificativa para esse fato pode ser encontrada, no exemplo, na finalidade que a ação assumiu. A construção da escola municipal foi feita visando atingir o bem comum. B) Diante do ocorrido, o proprietário do terreno pode tomar alguma providência junto à Administração Pública para ser de alguma forma indenizado? O art. 35 do Decreto Lei nº 3.365/41,…

Imóvel Rural Tem-se por Imóvel Rural segundo o Estatuto da Terra: Artigo. 4º, I Imóvel Rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada É extremamente importante essa definição dada pelo legislador de 1964, pois tal definição afasta as discussões a respeito da verdadeira natureza e do…

PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS - PEUC 64 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PÁG. . 3. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .PÁG. 82 4. DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PÁG. 86 5. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PÁG. 88 INSTRUMENTOS QUE PERMITEM…

- A PROVA PERICIAL NA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 8.455/92 Ganha a prova pericial relevado destaque quando há no processo fatos cuja percepção ou apreciação dependam de conhecimentos técnicos especializados, não exigíveis do juiz nem das partes. Sobre a função do exame pericial, assim manifesta-se Moacyr Amaral Santos, nos Comentários ao Código de Processo Civil3: “Porque o juiz não seja suficientemente apto para proceder direta e pessoalmente à verificação e mesmo à apreciação de…

BASES CONSTITUCIONAIS E DIRETRIZES FUNDAMENTAIS: A União, de acordo com o artigo 21, XIX, da Constituição Federal, tem competência privativa para instituir as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano no país, o que inclui, entre outras, as diretrizes para as políticas de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Com base no artigo 24, inciso I, a União, no âmbito da competência concorrente sobre direito urbanístico, tem como atribuição estabelecer as normas gerais de direito

Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que o ofertado não se coaduna com o real valor da área. É cediço que a justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública refere-se à imissão definitiva na posse do bem. Já no que respeita à imissão provisória, esta pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do…

coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. As restrições ao direito de propriedade privada são: limitações administrativas, ocupação temporária, tombamento, requisição e servidão administrativa, além da desapropriação. As limitações administrativas são impostas por ato administrativo genérico, não destinado a propriedades determinadas, visando atender ao interesse público por meio de obrigação de fazer. Atingem o caráter absoluto do…