Artigo Sobre Bi Tributação

Superior X pretende adquirir uma base de dados para a gestão de vencimentos de todos os seus trabalhadores. Segue-se um conjunto de considerações que definem genericamente o problema a tratar: • Todos os trabalhadores têm alguns atributos comuns: n.º BI, nome, n.º contribuinte, morada, código postal, telefone, sexo (m/f), estado civil (solteira/o, casada/o, viuva/o ou divorciada/o), data de nascimento, profissão e n.º de filhos e data de admissão. • Um trabalhador pode ser…

Ativos. c) Órgão Julgador - Supremo Tribunal Federal - Art. 102, I, ‘a’ CF/88. 1.2 Elementos: a) Legitimado Ativo - Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR b) Legitimado Passivo - Congresso Nacional c) Análise sobre a instrução processual e fase decisória - Protocolada a peça processual, foi distribuída para a Ministra Relatora Ellen Gracie no dia 05/02/2004. A peça processual é distribuída para um Ministro Relator, tendo em vista que este fará…

leves, o aumento nas vendas foi de 34,70% em relação a fevereiro. Foram vendidas 284.712 unidades, contra 211.371 do mês passado. (Folha Online) http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u714222.shtml Considerações sobre o artigo: O artigo acima nos apresenta um resultado de políticas macroeconômicas tomadas pelo governo a fim de dar fôlego ao mercado financeiro. Para que possamos entender como isso ocorre, primeiramente temos que entender alguns…

virtude de Lei, que deve ser sempre anterior à exigência do tributo. A Constituição Federal, no artigo 150, inciso I diz que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, sendo este dispositivo repetido pelo artigo 9º e 97 do CTN, assim como também o artigo 3ª do CTN, onde se tem o conceito de tributo, há a previsão de que o tributo é…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADA CIÊNCIAS CONTÁBEIS COOPERATIVAS – CONSTITUIÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CONTABILIDADE Francisco da Silva Alves RESUMO As cooperativas são organizações que se caracterizam por serem empresas de propriedade coletiva e democraticamente geridas, denominadas sociedades de pessoas, ao passo que as…

tricotômicas e pentapartite Teoria dicotômica, ou clássica reconhece a divisão dos tributos com apenas dois tributos que são os impostos e taxas, sendo classificados neste caso como vinculados e não vinculados. A teoria tricotômica está com fulcro no artigo 145 da CF, considera como tributos apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria, para essa teoria se o tributo for vinculado é imposto, se não for vinculado, será taxa ou contribuição de melhoria. Já a teria pentapartite ou…

dia 28/02 A terceira característica da privatividade é a incaducabilidade - o exercício da competência tributária não está vinculado a prazos, ou seja, a qualquer momento o titular da competência tributária pode exercê-la. Ex: Imposto sobre grandes fortunas. A quarta figura é a inalterabilidade - significa que o titular da competência tributária vai ter que exercer esse direito dentro dos parâmetros fixados na CF. A quinta figura é a da irrenunciabilidade -…

COMPETENCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária é o poder instituído aos Entes Públicos para legislar sobre todos os aspectos do tributo, tais como fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuintes, isenções, aumento, alterações,etc... A Competência Tributaria apresenta algumas características e requisitos próprios, podendo se apresentar como: Competência Comum ou Cumulativa Está inserta no art. 145, II e III, da Constituição da República, que é aquela atribuída a…

deve ser operada de modo a favorecer a posição do contribuinte, ficando vedada sua utilização para fins de exigência de um tributo não previsto legalmente (§1.), em face da pujança do principio da legalidade tributária. 4 - Há imunidade do IPTU sobre imóvel pertencente a autarquia federal, quando este imóvel está alugado a terceiros? Não deve ser exigido o IPTU dos referidos imóveis pertencentes a autarquia federal, desde que seu uso esteja vinculado às suas finalidades essenciais. …

CTN 1.3 – Não constitui (é) sanção de ato ilícito: não é penalidade. Tem autor que defende a não tributação de atividade ilícita. E a tributação de ato ilícito? O traficante que tributa ele não foi penalizado ainda, pois ele traficou ele gerou um tributo, mesmo se é um dinheiro que veio do trafico, tem que ser tributado, pois o tributo não é pena. OBS: para o professor Luis Emidio a tributação de atividades ilícitas acaba legitimando tais atividades. (corrente isolada). Em nome do…