Artigo Sobre Bi Tributação

exercendo atividades voltadas para a agropecuária há mais de .... anos, principalmente na criação de ................................ No momento de comercialização de suas mercadorias (produtos bovinos e produtos laticínios), sujeitam-se à retenção, sobre todas as notas-fiscais que emitem (doc. 02), no percentual de 2,1% (dois vírgula um por cento), da Contribuição Social denominada Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, como prevêem o art. 12, incisos V e VII, art. 25,…

A dupla tributação económica de lucros é uma situação que ocorre quando o mesmo rendimento é tributado duas vezes dentro da mesma entidade económica. Por exemplo, se a empresa A paga imposto sobre os lucros de um determinado exercício e o sócio B paga imposto sobre a distribuição desses mesmos lucros, estamos perante um caso de dupla tributação económica. - See more at: Resumo: No presente trabalho, são examinados os mais relevantes aspectos do instituto da dupla tributação…

DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO: BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM RESUMO: Pesquisa sobre bitributação e bis in idem dentro da delimitação da competência tributária. Objetiva investigar as diferenças e as semelhanças entre os referidos fenômenos, bem como seu conceito e o momento em que ocorrem, a luz da Constituição Federal de 1988. Também analisa a competência tributária e suas divisões. Pesquisa bibliográfica com as técnicas de citações derenomados…

– Introdução A tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados das operações internas com a inclusão do frete em sua base de cálculo é recorrente e remonta ao ano de 1989. Apresentar o presente estudo foi uma idéia surgida pela constatação de, principalmente as indústrias siderúrgicas brasileiras estarem sofrendo a incidência do imposto com o frete fazendo parte de sua base de cálculo. Não há literatura disponível sobre o assunto, sendo que as doutrinas existentes sobre o…

Prioste QUESTÃO 1 Ementa: Cinco pontos principais do julgado. 1. O artigo 22,IV da Lei 8212/91, ao estabelecer contribuição social de "quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços" viola, diretamente, o artigo 195, I, a da Constituição Federal brasileira. Isso se deve ao fato de que, ao estabelecer essa base de cálculo, esse dispositivo amplia, demasiadamente, a grandeza econômica sobre a qual aplica-se a respectiva alíquota, haja vista…

área própria e privativa do ente político beneficiado"(14). Competência residual é o poder de instituir outros tributos não previstos na Constituição Federal, em seus artigos arts. 153, 154 e 155. No Brasil, somente a União detém a competência residual, nos termos do art 154. Competência legislativa plena é o poder de legislar sobre todos os aspectos do tributo, tais como fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuintes etc., consoante disposto no art. 6º do Código Tributário…

Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, cursando 1º ano de Direito gabriela-maldonado95@hotmail.com Resumo A pesquisa se inicia especificando o que é o Direito Tributário, que é, em linhas gerais a arrecadação e a fiscalização de tributos. Sobre a fiscalização, que é um tema um tanto quanto polêmico e muito questionado pela sociedade. Devido ao fato de que a população muitas vezes não vê retorno suficiente dos impostos nos serviços oferecidos a população em todas as suas…

fato gerador para designar a hipótese de incidência do tributo, largamente empregada no dia-a-dia forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de que " A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145)." Por este aspeto, ter-se-ia uma incongruência jurídica,…

1 POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS Slávia Cristina de Medeiros Santos ¹ RESUMO O presente estudo procura demonstrar juridicamente a possibilidade de tributação dos atos ilícitos, mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão…

Economia que lida com a tributação é o de finanças públicas. Impostos podem ser pagos em moeda (dinheiro) ou em mercadorias (embora o pagamento em mercadorias nem sempre seja permitido ou classificado como imposto em todos os sistemas tributários. No Brasil, para toda forma de tributo, apenas é aceito em forma de moeda.). Os meios de taxação, e os usos dos fundos levantados através de taxação, são assunto de discussões calorosas em Política e Economia, de modo que discussões sobre…