Resposta preliminar

ANTONIO LOPES, brasileiro, estado civil ..., servidor público federal, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua Castro, nº 170, apartamento 201, bairro ..., CEP..., cidade ..., estado ..., vem, por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP..., cidade ..., estado ..., para fins do artigo 38 do Código de Processo Penal, nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a PÚBLICA, oferecer, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal, perante Vossa Excelência RESPOSTA PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos seguir: I - DOS FATOS O réu foi denunciado pela acusação porque teria auxiliado a co-denunciada, Maria Campos, no intento de enviar crianças e adolescentes ao exterior e para isso teria expedido passaportes irregulares. Desta forma, o réu está sendo processado por corrupção passiva porque segundo a denúncia teria recebido 50 mil dólares para facilitar o tráfico de criança ao exterior. artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 e artigo 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. O acusado foi denunciado pelo Promotor de Justiça e o juiz recebendo a denúncia, ordenou a citação do réu e a intimação para a apresentação da resposta à acusação. II - DAS PRELIMINARES A) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Primeiramente é importante ressaltar que deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para julgar e…

que já atua como substituto processual. 3. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, desempenha apenas e tão somente uma função processual de representação em juízo do menor que não tiver representante legal ou se os seus interesses estiverem em conflito (arts. 9º do CPC e 142, parágrafo único, do ECA). 4. Incabível a nomeação de curador especial em processo de acolhimento institucional no qual a criança nem é parte, mas mera destinatária da decisão judicial. 5.…

Procedimental A São utilizada = Art. 651 do CPC. Objeto da Execução = verbas alimentares recentes EXECUÇÃO QUE IMPÕE PRISÃO CIVIL ART. 233 Objeto: verbas alimentares recentes e inadimplemento orientação da súmula do STJ. Obs: A prisão do Devedor de Alimento não é Ato Executivo genuíno nem tão pouco pode ser considerada pena visto que uma vez preso o devedor não plugará à pena. Á demais deve considera do principio da execução real banida está atividade jurisdicional executiva…

carater decizorio, são atospara impucionar o processo.São atos que não prejudicam as partes e são excencial para o desenvolvimento do processo O principio do impulso oficial se resume nesta atividade ,ojuiz de impulcionar o processo Exempro : citação e intervensão é o chamamento do reu no processo para que elepossa se defender . Intimação é uma forma de comunicação entre o poder judiciario e as partes e outras pessoas envolvidas no processo como a testemunha é um ato para comunicar as…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE PINHEIRO MACHADO/RS. ADAO JEZUS BATISTA LEON, já qualificada, por seu procurador que a esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N° 117/1.10.0000506-1, que promove contra si OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Inconformado com a sentença de fls., vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos das anexas razões, requerendo seja recebido no duplo efeito e remetido à Superior…

desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” 6. Ademais, ressalte-se, a abertura de cadastro são providências tomadas para garantir apenas os interesses do credor (de verificação da solvabilidade do devedor e de constituição da propriedade fiduciária), não podendo as despesas daí decorrentes serem imputadas ao consumidor. 7. Sobre o tema, transcrevo ementas dos seguintes julgados, in verbis: “APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. RECONVENÇÃO.…

6.1.1.caracteristicas - politico: origem ao ordenamento -inicial: nova ordem; rompimento -incondicionado: nao se sujeita - permanente: pode se manifestar a qualquer tempo. - ilimitado ou autonomo: sem limite de direito anterior Obs sobre a constituicao: -democratica ou convencao: indireta- representacao; direita: plebicito ou referendo. -autocratica ou outorga: usurpadores do poder 6.1.2.Assembleia constituinte pode ser: -soberana: sem ratificacao ou…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. nome completo, nacionalidade, estado civil, profissao, portador da carteira de identidade ......, C.P.F. n......., residente e domiciliado na Rua ..........................., vem, mui respeitosamente perante V.Exª, por sua advogada legalmente constituído através do instrumento procuratório (doc. anexo) e com o devido e respeito acatamento, com escritório…

Resumo Este trabalho faz uma abordagem ampla da busca pela vida fora do Sistema Solar. Passando pela definição de planeta, formas de busca por exoplanetas, condições favoráveis ao surgimento de vida e como esses fatores se relacionam. Se é possível, apartir dos fatores, afirmar se há ou não vida extraterrestre. Introdução Para o homem primitivo, e até mesmo na auroa das civilizações organizadas, a aprensão do ambiente demoniaco se fazia de forma lúdica, mítica. O que mais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - ­PERNAMBUCO FULANA, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº XXX SSP/MA, e do CPF nº XXX, residente e domiciliada na Rua Padre Carapuceiro, XXX,XXX, Boa Viagem, Recife/PE – CEP: XXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados vide (instrumento de procuração em anexo), com endereço profissional, onde…