Artigo Sobre Auxílio Doença

200770560015170/PR (em anexo), bem como o Incidente de Uniformização Regional do Paraná/PR, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 0020969- 68.2009.404.7050/PR (em anexo), que entendem que o rol de doenças contido no artigo 151, da lei 8.213/91 não é taxativo, sendo possível a dispensa da carência quando a doença apresentar características semelhantes àquelas previstas no mencionado dispositivo de lei, configurando assim divergência jurisprudencial apta a ensejar o manejo do presente pedido…

apresentem doenças ocupacionais ou sofram acidentes que reduzam ou inviabilizem suas atividades laborais de modo a impossibilitar a subsistência dos mesmos. Tais benefícios estão amparados pelos princípios constitucionais que visam formar uma sociedade digna e solidária. Uma breve abordagem sobre o supracitado é relatada neste artigo, visando elucidar as características e aspectos mais significativos acerca dos principais benefícios acidentários como auxílio doença acidentário, auxílio…

pessoa do seu representando legal, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra1, Blocos E/F, 8º andar – Brasília/DF, pelos motivos fáticos e fundamentos a seguir expostos. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Lei n. 1.060/50, em seu artigo 2º, parágrafo único, determina que poderá gozar dos benefícios da gratuidade de justiça toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

infra-assinado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de…

social, como demonstram os documentos anexos a inicial, sendo que já teve deferido o beneficio do auxilio doença NB xxxxxx Conforme as pericias realizadas, a Parte Autora possui doença e sofre com seu tratamento, motivo pelo qual apresentou dificuldades em continuar trabalhando e submeteu-se à analise médica do INSS. Salienta-se que a Parte Autora recebeu o beneficio de auxilio- doença no limite da alta programada, e que, por diversas vezes, fez pedido de prorrogação…

INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, vivendo em união estável, costureira, RG nº XXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XX, Itoupavazinha, Cep 89066-601, Blumenau/SC, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial infra-firmado, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE…

o trabalho, total ou parcial, permanente ou temporária. A constituição federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, declara que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Acidente de Trabalho. Foto: © iStock.com / Stacey Newman A lei 8.213 de 24 de julho de 1991, em seu artigo 19 conceitua acidente de trabalho como aquele "...que ocorre pelo exercício do trabalho

DIREITO A RECEBER COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA Orientadores: Fortaleza – Ce Maio – 2012 RESUMO Este trabalho tem como objetivo estudar as regras gerais e de transição, para que possa ser concedido o auxilio doença ao trabalhador já aposentado e que continua a trabalhar. Trata-se da (im) possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários, especificamente a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com auxílio-doença ou auxílio-acidente. Neste estudo, busca-se uma

Medida Provisória664/2014 1- Alterações do auxílio-doença O artigo 59 da Lei 8.213/91, revogado expressamente pela MP 664/2014 (artigo 6º, inciso II, letra B), previa como hipótese de incidência do auxílio-doença o segurado “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Na atualidade, o tema é disciplinado pelo artigo 60 da Lei 8.213/91, alterado pela MP664/2014, ao dispor que “o auxílio-doença será devido ao segurado…

sejam sanadas, nos seguintes termos: Primeira Situação “Em relação aos jovens jornalistas que possuem artigos publicados com mais frequência pela Revista Novidade, pergunta-se: Constituem segurados obrigatórios da Previdência Social? Em que condição de segurado? Empregado, contribuinte individual, avulso ou segurado especial? Em caso positivo, deve-se observar em relação a eles a norma do § 1º do artigo 18 do Regulamento da Previdência Social (inscrição diretamente na empresa)?” Segunda…