AUXÍLIO DOENÇA E IMPLICAÇÕES TRABALHISTAS

AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLICAÇÕES TRABALHISTAS* RESUMO: O presente artigo visa abordar as consequências do benefício previdenciário auxílio-doença no pacto empregatício, analisando-se os efeitos do mesmo nos direitos trabalhistas do segurado. Para tanto, dividiu-se o estudo em duas partes. Por primeiro, expõe-se sucintamente as regras gerais do auxílio-doença, com ênfase no segurado empregado, apontando-se as diferenças entre o auxílio-doença comum e o acidentário, os requisitos para a concessão do benefício, os critérios de cálculo, data do início do benefício (DIB), a questão da múltipla atividade remunerada, alta programada, reabilitação profissional, novo afastamento dentro de 60 (sessenta) dias, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), e alguns rápidos apontamentos sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Posteriormente, detalham-se as repercussões do benefício auxílio-doença nos direitos trabalhistas do obreiro: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, aviso prévio, estabilidade e reintegração, vale-transporte e auxílio-alimentação, implicações nos contratos a termo, relação com o salário-maternidade, suspensão da prescrição trabalhista, eventual complementação da renda mensal prevista em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e a desobrigação jurisprudencial dos recolhimentos das contribuições sociais durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento.

AUXÍLIO-DOENÇA Robson Seino Bier dos Santos1 RESUMO O presente artigo tem como objeto a análise o benefício previdenciário AuxílioDoença. Discorre sobre o seu conceito, as suas características e à comprovação da incapacidade temporária para exercício do trabalho, demonstrando a dificuldade de efetivação de um modo geral da concessão deste benefício previdenciário. Faz considerações sobre as perspectivas da história da Previdência Social como surgiram os primeiros preceitos…

AUXÍLIO DOENÇA 1. Introdução: O presente trabalho busca a pesquisa sobre o auxílio doença. Falaremos sobre conceito, base legal, regras para concessão, duração, formas de extinção e outras peculiaridades deste benefício previdenciário. Base legal: Fundamentação legal: artigos 59 a 64 da Lei nº 8.213 /1991 c/c artigo 201, I da CF/1988 e c/c artigos. 71 a 80 do Dec. 3048/1999 2. Conceito: Auxílio-doença1 é um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei…

Esse Auxílio-Acidente, assim como o Auxílio-Doença, pode ser de duas espécies: [1] Auxílio-Acidente Previdenciário, ou Comum, ou apenas Auxílio-Acidente e [2] Auxílio-Acidente por Acidente de Trabalho, quando a origem das seqüelas seja um infortúnio trabalhista. O parágrafo segundo do artigo 86 da Lei 8.213/91 estabelece que o Auxílio-Acidente será devido a partir do “dia seguinte ao da cessação do Auxílio-Doença”, portanto, na seara administrativa, quando a perícia médica do INSS…

por XXXXXXXXXXXXXX precedia do benefício de Auxilio-Doença, como demonstram os Dados Básicos da Concessão e Dados Básicos do Benefício ora acostados. Conforme é notório, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é geralmente (como é o caso presente) precedido pelo benefício previdenciário de Auxílio-Doença, sendo que o INSS, quando da concessão da aposentação, simplesmente acresce 9% (nove por cento) sobre os 91% (noventa e um por cento) incidentes sobre o…

Todo trabalhador que contribui mensalmente para a Previdência Social é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a aposentadoria, a pensão por morte, o salário-maternidade, o auxílio-doença, entre outras. Mas há seis modalidades de segurados. Na categoria empregados estão todos os trabalhadores que têm carteira assinada e que prestam serviço constante na empresa e recebem salário. Já os empregados…

DOUTRINA AUXÍLIO DOENÇA Devemos destacar que a Previdência Social, ganhou grande notoriedade principalmente com o capítulo próprio previsto na Constituição Federal e o risco social doença encontra-se previsto no artigo 201. Vejamos a sua redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:…

definições de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais na esfera previdenciária, as quais encontram ensejo na Lei n° 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O empregador recolhe para a Seguridade Social contribuições que destinam-se ao custeio dos benefícios concedidos em razão dos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, conforme normas que orientam o tema. Os acidentes de trabalho e seus equiparados serão passíveis de compensações como…

Auxílio doença: período de carência e as distorções do benefício refletidas no Direito do Trabalho Leonardo Ramos Gonçalves Elaborado em 12/2009. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A RESUMO A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 201, a cobertura dos eventos de doença pelo órgão da Previdência Social, mediante o implemento do benefício com o nomen iuris de auxílio doença. O auxílio doença é regulado pela Lei 8.213/91, onde o artigo 59 fixa que o trabalhador, para…

Quando o empregado doméstico adoece quem deve pagar o seu salário é o INSS, é o que chamamos de auxílio-doença. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado por mais de 15 (quinze) dias para o trabalho (art. 59 da Lei nº 8.213), desde que tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições mensais. Nos primeiros 15 (quinze) dias da doença, o empregador doméstico não está obrigado a pagar o salário respectivo, justamente porque não é a empresa de que trata o § 3º do…