AÇÃO INVALIDEZ PREVIDENCIARIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA VARA FEDERAL DE XXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXX já qualificada no sistema e-proc,, por intermédio de seu procurador e advogado no final assinado, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com reflexos na PENSÃO POR MORTE

contra

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, Autarquia Federal, com sede na Av. Benjamin Constant, 566, centro, Cruz Alta, RS, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

1. DO OBJETO:

A parte autora é pensionista e titular do benefício previdenciário de Pensão por Morte nº xxxxxxxxxxx com DIB em xxxxxxxx– originário da Aposentadoria por Invalidez nº xxxxxxxx, com DIB em xxxxxxxx titularizada por XXXXXXXXXXXXXX precedia do benefício de Auxilio-Doença, como demonstram os Dados Básicos da Concessão e Dados Básicos do Benefício ora acostados.

Conforme é notório, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é geralmente (como é o caso presente) precedido pelo benefício previdenciário de Auxílio-Doença, sendo que o INSS, quando da concessão da aposentação, simplesmente acresce 9% (nove por cento) sobre os 91% (noventa e um por cento) incidentes sobre o salário-de-benefício do auxílio-doença já recebido, calculando dessa forma, a RMI da nova aposentadoria por invalidez.

Entende a parte autora, contudo, que o INSS deveria, quando do cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, ter feito um novo cálculo com a inclusão do auxílio-doença como salário-de-contribuição, e não simplesmente ter acrescido 9% (nove por cento) sobre o valor do auxílio doença. Esta sistemática de cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, praticada pelo INSS, trouxe severos prejuízos à parte autora, conforme adiante será demonstrado.

O objeto da presente ação, portanto, busca a revisão da aposentadoria por