Artigo Sobre A Pec Das Domésticas

PROPOSTA DE MUDANÇA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: PEC 474/2001 RESUMO: O Brasil apresentou crescimento de 5% na carga tributária em 10 anos, ocupando o 14o lugar no ranking dos países com maior percentual. O sistema tributário atual possui estrutura inócua frente aos problemas e a possibilidade de mudanças com a aprovação da proposta de emenda à Constituição nº. 474/2001, do ex-deputado federal Marcos Cintra, a Proposta do Imposto Único Federal, é de suma importância,…

reveste-se do significado constante no artigo 226, §§3º e 4º da Constituição Federal, in verbis: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Com o artigo referido…

Introdução ao Estudo do Direito Passo 01: Leia o seguinte texto sobre o aborto. “A inviolabilidade do direito à vida traz a lume a discussão se, para uma proteção constitucionalmente adequada, faz-se indispensável a criminalização do aborto, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade (“proibição por defeito”). À guisa de ilustração, vale mencionar alguns exemplo aborto no direito comparado. O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha decidiu (1993, caso “Aborto II’’)…

analisa-se os efeitos da Emenda Constitucional 72/2013, tendo como conseqüências o aumento da procura pela diarista e a busca pela igualdade. No terceiro capítulo, analisase a situação atual do empregado doméstico no Brasil, pormenorizando aspectos sobre a convenção 189 da OIT, seguido das demonstrações da situação do empregador e do empregado doméstico após as mudanças na legislação. Por fim, ainda, pretende-se neste capítulo demonstrar que apesar de haver proteção constitucional, os…

caso, acredito que conforme a existência da lei, ela deve ser cumprida em qualquer classe social, já que conforme a Constituição somos todos iguais perante a lei. Introdução ao Estudo do Direito Passo 01: Leia o seguinte texto sobre o aborto. “A inviolabilidade do direito à vida traz a lume a discussão se, para uma proteção constitucionalmente adequada, faz-se indispensável a criminalização do aborto, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade…

organizam os vínculos empregatícios, mediante o registro em carteira e contribuição mensal ao INSS para, assim, analisarmos a informalidade, a precariedade desse labor, a partir das condições de trabalho. De acordo com a CLT, todas as empregadas domésticas têm o direito de serem assistidas pelas leis trabalhistas, mas essa situação só se efetiva mediante o registro em carteira de trabalho e contribuição mensal para o INSS. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter…

literário ela visa facilitar o trabalho em sala de aula, desenvolvendo o gosto pela leitura, minimizando a educação centrada no professor e permitindo ao aluno uma participação mais ativa descartando a imagem de uma educação centralizadora e totalizante.O artigo traz apontamentos importantes para o desenvolvimento do gosto pela leitura, percebemos a partir do estudo realizado que ocorre uma pressão muito grande nos professores para que esses desenvolvam nos alunos tal habilidade. A…

Absoluta.............................. 10 1.2 Os direitos humanos fundamentais das crianças e dos adolescentes....... 14 1.3 A realidade de vulnerabilidade social e a delinquência juvenil.................... 26 2. PRINCIPAIS CORRENTES DOUTRINÁRIAS SOBRE O TEMA........................ 37 2.1 Motivação das propostas de diminuição da maioridade penal.................... 37 2.2 Corrente favorável à reforma...........................................................................…

ter direitos e como receber e quem pode receber e como funciona os valores os cálculos feitos. Licença Maternidade: Os dispositivos de Lei, o qual prevê o Licença Maternidade e um benefício, a que tem direito, a segurada empregada e empregada domésticas, bem como as contribuintes individuais e as contribuintes facultativas, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. Este benefício é concedido à proteção da mulher e do filho. Por sua natureza social,…

INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordada a profissão do empregado doméstico, seus direitos, deveres. Ainda é um trabalho pouco valorizado, existe um grande número de empregadas domésticas que trabalham na informalidade, sem ter a carteira de trabalho assinada e sem receber a remuneração que é devida, conforme estabelece a legislação. No art. 1º da Lei 5.859 de 11 de dezembro de 1972, o empregado doméstico é conceituado como “aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não