Artigo Sobre A Pec Das Domésticas

empregado doméstico no sistema do FGTS, mediante requerimento do empregador, contudo houve grande mudança com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC n. 66/2012), essa PEC estendeu aos empregados domésticos direitos já garantidos aos trabalhadores em geral inclusive o FGTS como deposito obrigatório, porem a aprovação desta PEC (EC nº 72/2013) não faz imperar essa obrigatoriedade, pois resta, ainda, sua regulamentação, portanto os empregadores domésticos continuam com a…

apartamentos, para atender essa demanda aumentaremos nosso quadro de funcionarias para 270. Em longo prazo estima-se agregar outros condomínios. Devido às novas regras trabalhistas sancionadas através da PEC 66, mais conhecida como “a PEC das domésticas,” manter um empregado mensalista em casa virou artigo de luxo. O novo formato da família brasileira preza pela praticidade e economia. Homens e mulheres passam mais tempo na rua do que em casa e, para a classe média, não está sendo viável…

divergências ou consenso dos membros da equipe sobre a redução da maioridade penal........................................................................................................... 9 7 Especificamente acerca da maioridade penal de 18 anos, qual(is) seria(m) a(s) forma(s) para se alterar a Constituição Federal para a redução dessa idade limite.................... 10 8 Quais seriam os argumentos que justificariam eventual mutação constitucional sobre o…

understanding of the reform of divorce in the life of society. Tradução de qualquer idioma para qualquer idioma Parte inferior do formulário Keywords: New law. Divorce. Right. LISTA DE ABREVIATURAS SIGLAS E SÍMBOLOS CC – Código Civil PEC – Projeto de Emenda Constitucional TJ/RJ – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJ/SP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJ/PR – Tribunal de Justiça do Paraná IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família MP…

TRABALHO DOMÉSTICO. 5.1. A 100ª CONFERÊNCIA DA OIT. 5.2. ASPECTOS TRATADOS PELA CONVENÇÃO 189. 5.3. A RECOMENDAÇÃO 201 DA OIT. 5.4. A DELEGAÇÃO DO BRASIL E A POSIÇÃO DO GOVERNO. 5.5. AS MUDANÇAS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA..5.6. A APROVAÇÃO DA PEC 478/10. 6. CONCLUSÃO.7. BIBLIOGRAFIA... 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo enfocar os aspectos legais que permeiam a relação de trabalho do empregado doméstico. Nos dias atuais considera-se descabida a distinção que…

A PEC dos empregados domésticos e suas consequências para o empregador A EC 072/2013 de 02/04/13, denominada PEC dos empregados domésticos, teve sua vigência imediata iniciada a partir de sua publicação, em 03/04/13, o que veio a causar muita preocupação aos empregadores que não puderam se certificar do conteúdo da nova lei, que concede novos direitos modificando a relação trabalhista entre empregador x empregado. Na realidade, a aplicação imediata da lei buscou assegurar os novos

Tiago Dantas como primeiro ministro. Em 13 de julho de 1962 foi instituído o 13º salário, seguido por novas ameaças de greve para garantir o cumprimento da lei. 1973 < > EMPREGADAS DOMÉSTICAS OBTÊM SUAS PRIMEIRAS CARTEIRAS DE TRABALHO. FOTO: ARQUIVO/AGÊNCIA O GLOBO Carteira de Trabalho para Domésticas Depois de 41 anos válida para o restante dos trabalhadores, os empregados domésticos têm acesso à carteira de trabalho e inscrição no INSS. 1977 O PRESIDENTE ERNESTO…

1 INTRODUÇÃO O imposto sobre circulação de mercadoria –ICMS - é um tributo que incide sobre as operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte ou de comunicação. Sua hipótese de incidência tem fundamento na regra matriz constitucional que dá aos Estados a competência para instituir tal tributo. Sua base de calculo é o valor da mercadoria ou serviço, os Estados, e Distrito Federal são o sujeito ativo, e tem como sujeito passivo às pessoas que…

possibilite aos entes federados melhorar a autonomia financeira e manter o equilíbrio fiscal é essencial para que o Brasil crescer de forma sustentável, e diminuir o “Custo Brasil”. A relevância do tema, e as discussões que o Brasil vem enfrentando sobre reformas importantes, como a política e a tributária, com a utilização da expressão “manutenção do pacto federativo”, ressaltam ainda mais a necessidade de instituições fortes e consolidadas que respaldem este pacto.…

elemento basilar do ordenamento jurídico pátrio. 2. A crítica da filosofia da práxis de Karl Marx em relação ao Direito. 3. Da operacionalização do princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações Finais. RESUMO Estudo bibliográfico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana à luz da crítica da filosofia da práxis de Karl Marx. Discute-se inicialmente os elementos caracterizadores do princípio da dignidade da pessoa humana. Posteriormente, passa-se à análise da crítica…