Artigo Sobre A Pec Das Domésticas

Educação O USO DO COMPUTADOR NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Vanilda Galvão Bovo1 RESUMO Este artigo contém um relato de experiências do projeto Construindo a Cidadania, com o uso do computador, desenvolvido no primeiro semestre de 2001, com os alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos (Proeja) do Bom Jesus Nossa Senhora de Lourdes. Apresenta os resultados obtidos em uma pesquisa feita por meio de questionários destinados aos alunos e professores regentes, que…

2007. RESUMO Este artigo visa compreender, pela análise dos projetos existentes na Câmara dos Deputados que retiram a previsão da inimputabilidade para menores de 18 anos, as PEC´S (Propostas de Emenda à Constituição Federal) que tramitam na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, de que forma o Poder Legislativo brasileiro está discutindo e criando projetos que visam o recrudescimento das penas4, buscando verificar como a temática sobre a…

(cinqüenta por cento) sobre a hora normal, salvo as previstas em convenções coletiva, que pode ultrapassar esse percentual . Não são consideradas horas extras, as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos diários. Descanso Semanal Remunerado sobre Horas Extras O Enunciado TST 172 determina que as horas extraordinárias habitualmente prestadas devam ser computadas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado - DSR . A Constituição Federal no seu artigo 7,…

Comissão aprova regulamentação de emenda das domésticas A regulamentação dos direitos das domésticas foi aprovada nesta quinta-feira (6) pela comissão do Congresso que discute o assunto. O texto define as regras para os sete direitos que ainda estavam “em suspenso” após a promulgação da lei, em abril. Para virar lei, o texto aprovado nesta quinta ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff. A regulamentação trata do…

JUSTIFICATIVA .................................................................................................................... 9 3.1 Sobre o Trabalho Escravo …............................................................................. 11 3.2 Aspectos Jurídicos …......................................................................................... 12 3.3 Sobre a dignidade da pessoa humana ….......................................................... 14 4. OBJETIVOS…

Jornada de Trabalho 3.7.1. Controle de Jornada 3.8. Compensação de Jornada 3.9. Descanso Semanal Remunerado 1. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 72/2013 Em 03 abril de 2013 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 72, que alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal do Brasil de 1988 e estendeu aos empregados domésticos, direitos já garantidos aos empregados urbanos e rurais. A Emenda Constitucional entra em vigor a partir da data de sua publicação, ou seja, no…

adotivo merece também um período de 120 dias de convivência com sua mãe, pois também necessita de carinho e cuidados especiais nos primeiros dias de integração." A professora Alice Monteiro de Barros [10] em comentários sobre a divergência de entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, assim se pronunciou: " (...) É que no Brasil, tanto a Constituição da república de 1988 quanto a legislação ordinária, atribuíram tratamento especial à empregada gestante, assim considerada aquela que…

sendo empregado regido pela CLT.” (Saraiva, 2011 p. 65) Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: salário mínimo; irredutibilidade salarial, salvo dispositivo em convenção ou acordo coletivo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, 13° salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; jornada de…

PRESBITERIANA MACKENZIE DIREITO ÉTICA E CIDADANIA I ESCRAVATURA NO BRASIL I) CONTEXTO HISTÓRICO A Itália, no século XV, possuía monopólio sobre o comércio no Mediterrâneo. Assim, a Europa Ocidental precisava achar uma nova rota para chegar ao ao Oriente. Portugal, neste movimento de expansão descobriu o Brasil. As caravelas portuguesas chegaram no litoral, atual Bahia, em 22…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A EMENDA 72/2013 4 3 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 APÊNDICES 15 APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados 15 ANEXOS 17 ANEXO A – Título do anexo 17 1 INTRODUÇÃO Esta etapa deve conter parágrafos que falem sobre a importância do tema escolhido, sua relevância e aplicabilidade. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A EMENDA 72/2013 A Emenda Constitucional nº 72, publicada no Diário Oficial