Artigo Sobre A Pec Das Domésticas

promulgação, a Constituição foi emendada a uma taxa média anual de 3,1 emendas. P Este artigo busca respostas para essa questão analisando-a por meio de um partido analítico que conjuga as contribuições da literatura sobre mudança institucional com hipóteses de uma teoria sobre emendas constitucionais. Do ponto de vista empírico, os testes de hipóteses sobre por que ocorrem mudanças institucionais e sobre emendas às constituições ainda são escassos e apresentam conclusões…

INTRODUÇÃO Aos dias dois de abril de 2013 foi promulgada a Emenda Constitucional que alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, tendo como fito o estabelecimento de igualdade dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Na mídia houve muito alvoroço. Um jornal de âmbito nacional expôs um quadro para versar sobre as mudanças que esta emenda traria. Muitas pessoas, principalmente da classe…

recolhidos pelo empregador; a indenização corresponderá a um acréscimo de 40% do valor dos referidos depósitos. Características gerais: todo empregador é obrigado a efetuar mensalmente depósito no valor de 8% dos salários que paga aos empregados; incide sobre todos os salários recebidos pelo empregado, incluindo o 13º, horas extras, gratificações e prêmios, habituais ou não; os valores do FGTS que favorecem o empregado despedido atuam mesmo no sentido da indenização de dispensa; porém,…

atividade doméstica sempre foi essencial para muitas casas de família e até os dias de hoje é importante para muitas residências e organizações. De acordo com o contexto histórico, trabalho do lar é considerado como função da mulher, os homens participavam e ainda ajudam muito pouco nas atividades do lar, mas nos últimos anos com o maior ingresso das mulheres no mercado de trabalho, este padrão vem se alterando. Atualmente muitas mulheres trabalham período integral e as tarefas…

Estado; quantas outras abandonadas nas ruas ou em instituições pelos próprios pais ou família; quantas que sofrem abusos sexuais e violências domésticas pelos pais e/ou pela família, quantas exploradas pelo trabalho infantil, no campo e na cidade (7,5 milhões), sendo obrigadas a trabalhar em minas, lavouras, pedreiras etc, por ação dos pais ou omissão do Estado. A PEC 171/93 tramita no Congresso Nacional, se for aprovada, a nova idade penal passa a deixar de ser 18 para 16 anos. O…

Duvidas Direitos Empregadas Domesticas 1) Regularização FGTS; O recolhimento do FGTS, para o empregado doméstico, conforme artigo 1º, da lei n º 10.208 de 23/03/2013. No entanto, ao decidir por fazê-lo, os recolhimentos posteriores passam a ser obrigatórios e não poderão ser interrompidos, salvo se houver rescisão contratual. 2) Contrato de trabalho com a carga horária de acordo com a lei . 44 horas semanais, carga horária de 220 horas, com direito a 1 hora de almoço. E meio dia do

Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos A origem da classe doméstica remonta à Antiguidade. O serviço doméstico teria surgido nesse período histórico, sendo prestado principalmente por escravos, vencidos em confrontos bélicos, especialmente mulheres e crianças que, subjugados, passavam a servir seus amos. Já na Idade Média, o sistema feudal de produção, baseado na exploração servil, originou duas categorias: o “servus rusticus” e o “servus ministerialis ou famuli”[1]. O…

sábados, o adicional permanece sendo de pelo menos 50% sobre a hora normal. Uma vez habitual, a prática da hora extra deve ser considerada no cálculo de todas as outras verbas decorrentes do rompimento contratual, como o 13º salário proporcional, aviso prévio e férias proporcionais acrescidas de 1/3. Durante o contrato de trabalho, se habitual, esta refletirá também no repouso semanal remunerado e no FGTS, de modo que a indenização de 40% sobre o FGTS também fica maior. O empregador…

PACS (Programa dos Agentes Comunitários de Saúde) em 1991, como parte do processo de construção do Sistema Único de Saúde, estabelecida por norma constitucional em 1988, .1 O Agente Comunitário de Saúde é capacitado para reunir informações de saúde sobre uma comunidade. Na concepção inicial, deveria ser um dos moradores daquela rua, daquele bairro, daquela região, selecionado por ter um bom relacionamento com seus vizinhos e condição de dedicar oito horas por dia ao trabalho de ACS.…

A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho Rúbia Zanotelli de Alvarenga 1 Considerações Iniciais A recém-publicada Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, dispõe de um único artigo, que se limita a alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição brasileira. A sua repercussão econômica e social está sendo, contudo, gigantesca. Ela representou, ao fim e ao cabo, o mais importante passo, dado até aqui, em direção ao fim de…