Artigo Sobre A Pec Das Domésticas

trabalhando, como fica o seu contrato de trabalho? Observação: Diz o artigo 10, inciso II, alínea “b” do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) que a empregada gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. RESPOSTA: O contrato de experiência é um típico contrato a prazo determinado. Sua previsão, aliás, está expressamente contida na alínea “c” do § 2º, do artigo 443, da CLT. Como o contrato de experiência é um…

empregados, apropriando-se da diferença. Existem entre nós mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos e deste contingente, pouco mais de 20% têm carteira assinada, número que provavelmente vai diminuir diante dos custos que serão gerados pela PEC. Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta maneira teriam disponibilidade para acompanhar parentes idosos que exijam cuidados especiais. Uma casa…

vem predominantemente negando a equiparação dessas uniões à união estável entre sexos opostos. Merece destaque também a vigência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que em seus artigos 2º e 5º explicita a existência de uniões homoafetivas femininas.3 4 A lei, destinada a proteger a mulher da violência doméstica, deixou claro que também merece proteção a mulher que sofre violência de sua companheira. Embora o âmbito da lei seja em matéria penal, a menção de unidades familiares…

apesar das sucessivas crises econômicas que têm assolado o país a partir dos anos 80. CONSOLIDAÇÕES DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT SEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (Do artigo 372 ao 378) Em nosso país, até 1932, o trabalho feminino não tinha proteção especial. Na Consolidação das Leis Trabalhistas, a jornada diária de trabalho da mulher é fixada normalmente em 8 horas, observado, entretanto, o limite de 48…

Previdncia Social na qualidade de segurados obrigatrios (para os quais o empregador deveria pagar 8 em relao ao salrio mnimo e outros 8 deveriam ser pagos pelo prprio trabalhador) Multas pelo no cumprimento desse pagamento, variando entre 10 e 50 sobre o valor devido. Por sua vez, a Constituio Federal de 1988, concedeu uma extenso dos direitos e garantias aos empregados em geral, sobretudo, aos empregados domsticos. Com base no art. 7 da Constituio Federal de 1988, os empregados…

Emenda não versou sobre como seria feito o controle da jornada, dadas as peculiaridades do trabalho doméstico e, no caso de litígio judicial, como ficaria comprovada sua realização. O tema é atual e não existe previsão legal sobre a questão da forma de controle da jornada e sobre a prova judicial da jornada de trabalho dos empregados domésticos, visto a recente abordagem do tema. O que justificou o desenvolvimento do presente estudo foi a observância da grande brecha que existe sobre a…

BRASILEIRA: UMA HISTÓRIA DE DISCRIMINAÇÃO José Carlos Silva dos Santos¹ Helano Márcio Vieira Rangel² RESUMO A pesquisa apresenta um breve estudo sobre a discriminação praticada pela legislação e sociedade brasileiras contra o empregado doméstico, ligando essa discriminação à escravidão, visto a profissão ter originou no trabalho escravo. O artigo analisa alguns diplomas legais destinados à proteção do doméstico a partir do Código Civil de 1916 até os últimos diplomas normativos,…

a tabela de contribuição do segurado empregado. A contribuição previdenciária, parte do empregador, corresponde a 12% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO Não há necessidade de homologar-se as rescisões contratuais de Empregados Domésticos, por não estarem sujeitos às disposições sobre o assunto contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. SEGURO-DESEMPREGO Com a EC 72/2013 o…

Cognitiva (PEC). O objectivo deste estudo é verificar o impacto do PEC no desempenho cognitivo e na sintomatologia depressiva de um grupo de idosos institucionalizados após 16 sessões de programa de estimulação cognitiva. A amostra é constituída por idosos da Casa de Repouso de Santa Bárbara. O grupo experimental é composto por 17 idosos com uma média de idades de 73.75 anos (DP=8.57) e o grupo controlo é formado por 20 idosos com uma média de idades de 76.38 anos (DP=8.53). A…

jamais à empresa, e de modo contínuo, característica importante que o diferencia dos demais empregados. Em meados de março de 2013 foi aprovado pelo Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 478/2010, popularmente conhecida por “A PEC das domésticas”, que originou a Emenda Constitucional nº 72/2013, a qual, além de efetivar, em tese, o princípio da isonomia entre os domésticos e os empregados urbanos e rurais, assegurou benefícios básicos visando a melhoria das condições de…