Artigo Sobre A Pec Das Domésticas

para o processo de aprendizagem. Não deixe de fazê-la! Caso você tenha alguma dúvida durante o autoestudo, entre em contato com seu professor-orientador na sua unidade. Aula-tema 1: Introdução ao Estudo do Direito Passo 01: Leia o seguinte texto sobre o aborto. “A inviolabilidade do direito à vida traz a lume a discussão se, para uma proteção constitucionalmente adequada, faz-se indispensável a criminalização do aborto, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade…

Tribunal Federal, a corte constitucional do país, reconheceu às uniões homoafetivas, na data de 05/05/2011, o status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção destinada à união estável prevista no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (CF), e no artigo 1723, do Código Civil. Deste julgamento, proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277, direitos fundamentais até então negados aos casais formados por pessoas do mesmo sexo foram-lhe…

que calcula direitos do doméstico O governo federal colocou no ar nesta segunda-feira o Portal do Empregador Doméstico. Em fase experimental, o site busca facilitar para os empregadores o cumprimento das obrigações estabelecidas na chamada PEC das domésticas, que estende aos empregados domésticos direitos garantidos aos demais trabalhadores. No site, é possível gerar contracheques, recibos de salário, folhas de pagamento, aviso de férias e folha de controle de ponto. Além disso, os…

FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Apesar da Emenda Constitucional n° 72 de 2013 acrescentar alguns direitos aos empregados domésticos, eles ainda não possuem todas as prerrogativas dos empregados urbanos e rurais, visto que os incisos XIV, XX, XXIII e XXIX do artigo 7° da Constituição Federal, não foram garantidos dos empregados domésticos. Os incisos I, II, III, IX, XII, XV e XXVIII ainda precisam de regulamentação. E os incisos V, XI, XXVII, XXXII e XXXIV não se aplicam à categoria dos…

vez mais o trabalho fora do lar, não tendo condições, muitas vezes, de assumirem por completo os serviços domésticos, ou até de contratarem uma empregada doméstica. As discussões para a criação de novas regras para a contratação de empregada doméstica foi outro “gancho” que contribuiu para incrementar nossa pesquisa mercadológica, pois conforme PEC dos empregados domésticos discute-se as seguintes reivindicações: “Novas regras para trabalhadores domésticos: - Garantia de salário,…

expressamente nos incisos VI, XIII e XIV do artigo 7º da CRFB, para os casos de redução salarial, compensação de jornada normal de trabalho e, também, daquela realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Como proposta para a flexibilização, temos o Projeto de Lei (PL) 5.483/2001 visa alterar o artigo 618 da CLT (Decreto-Lei 5.452, de F de Maio de 1943), estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei,…

exercia o cargo de prefeito da cidade de Rolim de Moura, em Rondônia. O congressista ficará em liberdade até o julgamento de eventuais recursos que poderá protocolar na própria Suprema Corte. Os ministros definiram que caberá ao Senado deliberar sobre a perda do mandato de Cassol, decisão que deve interferir no caso dos réus detentores de cargo eletivo condenados no julgamento do mensalão. Na Ação Penal 470, o STF havia determinado por cinco votos a quatro a perda do mandato dos…

INTRODUÇÃO O texto aborda sobre sistemas financeiros, conjunto de mercados, instituições financeiras, venda e troca de mercadorias e serviços, relata também sobre a evolução desse sistema, com o surgimento da intermediação financeira no Brasil que coincide com o termino do período colonial. Fala sobre a transferência da família real para o Brasil e nessa data foi também criada a primeira instituição financeira do país, o período das guerras e da depressão que apresentou considerável…

O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE

de Ciências Humanas e Sociais Campus de Franca Considerando o beneficio em destaque, seu grupo deverá trazer informações completas e ATUALIZADAS, porém, OBJETIVAS, em relação aos tópicos abaixo. Toda a argumentação deverá estar respaldada em artigo da lei correspondente ou em uma fonte bibliografica confiavel, citada em nota de rodapé. AUXÍLIO RECLUSÃO 1. Fato gerador e prova necessária (espécie de "reclusão" que dão direito ao benefício). Nos termos do art. 116 do…